EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 121, CAPUT C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE MERITÓRIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. EXISTINDO DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DE TAL EXCLUDENTE DE ILICITUDE, DEVEM SER REMETIDOS OS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DOS JURADOS. A ANÁLISE QUANTO À INTENÇÃO DO AGENTE É MERITÓRIA DEVENDO SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, POIS A AFERIÇÃO ACERCA DA REAL INTENÇÃO DO AGENTE É QUESTÃO DIRETAMENTE LIGADA AO MÉRITO, SENDO CERTO QUE A COMPETÊNCIA PARA TANTO É DO JÚRI POPULAR, NOS TERMOS EM QUE DO QUE DISPÕE O ART. 5º, INC. XXXVIII, DA CF/88. COMO É CEDIÇO, A PRONÚNCIA É UM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NÃO EXIGINDO PROVA INCONTROVERSA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, SENDO SUFICIENTE QUE O JUIZ CONVENÇA-SE DE SUA MATERIALIDADE. QUANTO À AUTORIA, NÃO É NECESSÁRIA A CERTEZA EXIGIDA PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO, BASTANDO QUE EXISTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU SEJA O AUTOR DO DELITO, CONFORME PRECEITUA O ART. 413, § 1º DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIMENTO. A PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA EM ANÁLISE, NA 1ª FASE DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, EXIGE COMPROVAÇÃO INSOFISMÁVEL QUANTO À AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI POR PARTE DO AUTOR DOS FATOS, O QUE IMPÕE PROFUNDA IMERSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO, A FIM DE SE CONSTATAR A INTENÇÃO DO AGENTE, ISTO É, SE ELE EFETIVAMENTE DESISTIU DE PROSSEGUIR ABANDONANDO A INTENÇÃO DE MATAR OU SE O RESULTADO LESÃO CORPORAL DECORREU DE MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE. ANALISANDO A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICO NÃO EXISTIR DEMONSTRAÇÃO CABAL QUANTO À AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO ORA RECORRENTE. AO CONTRÁRIO, OS GOLPES DE TERÇADO PROFERIDOS CONTRA A VÍTIMA, PERMITE CONCLUIR, AO MENOS POR ORA, QUE A AÇÃO DELITUOSA LEVADA A EFEITO PELO ORA RECORRENTE ESTAVA CONECTADA À INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA, FATO QUE NÃO SE CONSUMOU POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. DE IGUAL MODO, EXISTINDO PROVA CAPAZ DE INDICAR QUE O DENUNCIADO NÃO CONSEGUIU A CONSUMAÇÃO DO DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE, INVIÁVEL, NESTE MOMENTO, RECONHECER O PEDIDO DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O MESMO TENHA PARADO O ATO HOMICIDA POR SUA PRÓPRIA DELIBERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM TODOS OS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.02083943-74, 190.425, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-24)