Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus Preventivo com pedido de Liminar Paciente: YOSSEF KABACZNIK Impetrante: Fernando Vasconcelos Moreira de Castro Neto e Patricia Esther Elgrably de Melo e Silva Moreira de Castro - Advogados Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Viseu Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo nº: 0085825-23.2015.8.14.0000          Decisão Monocrática:                           YOSSEF KABACZNIK, por meio de seus advogados, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar, com fulcro no art. 647 do CPP c/c art. 5º, inciso LXIX c/c art. 60, § 4º, inciso IV, todos da Constituição Federal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Viseu-PA.          Aduz o impetrante que o paciente foi mencionado pela autoridade policial na representação formulada contra o nacional Kleber Augusto Ferreira Couto, o qual teve prisão preventiva decretada, em ser o suposto mandante dos crimes de tentativa de homicídio e porte ilegal de arma.          Alega que na verdade o nacional Kléber Couto é empregado de seus filhos, primos da suposta vítima, na empresa Mejer Agroflorestal LTDA.          Que jamais foi intimado a comparecer perante autoridade policial ou judiciária, porém em razão de ter tido contra si ordem de busca e apreensão e decretada a prisão preventiva do nacional Kleber Augusto Ferreira Couto, tem receio na sua liberdade de locomoção, pois os fatos estão sendo desvirtuados perante a autoridade coatora, tendo inclusive se comprometido a comparecer espontaneamente perante a Delegacia de Polícia do KM 47/Pará-Maranhão.          Requereu a expedição de salvo conduto.          Analisando a liminar pleiteada, por vislumbrar presentes os requisitos autorizadores da medida, sem qualquer antecipação quanto à decisão de mérito, deferi o pedido de provimento emergencial postulado até apreciação final do presente mandamus.          Nas informações prestadas às fls. 165/170 o Juízo a quo noticia que não consta registro de representação e/ou mandado de prisão preventiva em desfavor do paciente, bem como, nenhuma medida constritiva.          À Procuradoria de Justiça diante das referidas informações manifestou-se pelo não conhecimento do Writ.          É o relatório     Decido:          Da análise dos autos, consoante as informações prestadas pelo Juízo a quo, verifica-se que não há nenhuma representação ou mandado de prisão preventiva expedida em desfavor do paciente, não subsistindo, portanto, nenhuma ameaça de constrição em sua liberdade.          Nesse sentido, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, não conheço do presente Writ, tornando sem efeito o salvo de conduto expedido.      P.R.I.      À Secretaria para as providencias devidas.      Belém, 13 de abril de 2016.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.01421891-59, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)