AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO NA MODALIDADE PRISÃO DOMICILIAR. REFORMA. TESE ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DA AGRAVADA DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO NA MODALIDADE PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NA SUPOSTA INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O REGIME ABERTO NA MODALIDADE PRISÃO DOMICILIAR EM CASO DE SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL. CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTERMEDIÁRIO PREVISTAS NO ARTIGO 92 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CENTRO DE RECUPERAÇÃO AGRÍCOLA SÍLVIO HALL DE MOURA DESATENDE OS REQUISITOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES FÍSICAS DA UNIDADE CELULAR, À SELEÇÃO DOS PRESOS E AOS LIMITES RELATIVOS À CAPACIDADE MÁXIMA DE PRESOS. UNIDADE PRISIONAL QUE RECEBE MULHERES CONDENADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO PROVENIENTES DE VÁRIAS COMARCAS DO OESTE DO PARÁ E QUE CONTA COM CERCA DE 25 PRESAS CUMPRINDO PRISÃO-PENA. RESPEITO À EXIGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE PRESOS EM RAZÃO DO SEXO. ARTIGO 5º, INCISO XLVIII, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INOCORRÊNCIA. OS APENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME INTERMEDIÁRIO TEM DIREITO À AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA, FREQUÊNCIA A CURSO SUPLETIVO PROFISSIONALIZANTE, DE INSTRUÇÃO DO 2º GRAU OU SUPERIOR NA COMARCA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, BEM COMO PARA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL. ARTIGO 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DA AGRAVADA PARA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL A FIM DE CUMPRIR A PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. (2016.02613075-84, 161.780, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-07-04)