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Jurisprudência


TJPA 0087761-83.2015.8.14.0000

Ementa
C PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA ____________________________________________________________ SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0087761-83.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: PDG REALTY S/A EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES              ASACORP EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA              BRUXELAS INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA              ARMANDO SOUZA DE MORAIS CARDOSO NETO AGRAVADO: KELLY CRISTINA LOPES DE ABREU              RAQUEL MAGALI MORAES COSTA ADVOGADO: PEDRO DA COSTA DUARTE FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA ___________________________________________________________________________            PDG REALTY S/A EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, ASACORP EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, e BRUXELAS INCORPORADORA LTDA, peticionaram aos autos visando suspender decisão proferida pelo juízo a quo, em sede tutela antecipada, determinando que os Recorrentes paguem as Recorridas, a título de aluguel, o valor de R$ 679,26 (seiscentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), assim como, deixem de cobrar a taxa de evolução de obra, sob pena de multa.            Aduz ser tempestivo este recurso em fol. 04, razão pela qual requer o acolhimento de efeito suspensivo.            Assim, ante a alegação de tempestividade, requer o seguimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. Decido.              O Art. 522 do CPC dispõe: ¿Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento.¿              O prazo para a interposição de recurso pelas partes iniciou-se em 13/07/2015, primeiro dia útil seguinte a data de publicação no Diário Eletrônico de Justiça, p. 018 (verso) onde as requeridas foram citadas, fluindo até o dia 22/07/2015. Conforme se depreende dos autos, tendo a peça recursal sido protocolizada tão somente no dia 22/10/2015, tem-se a intempestividade do apelo a ensejar o não conhecimento do recurso               Deste modo, ante a ausência de requisito de admissibilidade, as razões dos Recorrentes não podem ser apreciadas, sendo imperativo o não conhecimento do seu recurso.               Ante o exposto, deixo de conhecer o presente recurso ante a sua intempestividade e determino que seja dado baixa, remetendo-se os autos ao Juízo de origem para os devidos fins. Belém, de Fevereiro de 2016 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2016.00672360-95, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)
Decisão
DECISÃO MONOCRÁTICA

Data do Julgamento : 26/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Número do documento : 2016.00672360-95
Tipo de processo : Agravo de Instrumento
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