PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100751-09.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ELINELSON ANDRE SILVA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Elinelson André Silva da Conceição em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, nos autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo, movida por Departamento de Transito do Estado do Pará.     A decisão agravada indeferiu a tutela requerida pelo agravante.     Inconformado com tal decisão, o agravante interpôs o presente recurso alegando que terá difícil reparação caso o agravado não realize a expedição de sua CNH.     Ainda, a agravada deixou de expedir a CNH definitiva por causa de supostas multas que tinham na sua CNH provisória que teriam ocorrido no município de Castanhal, entretanto o mesmo alega que na data do ocorrido estava a serviço no município de Monte Alegre.     Por fim, argumenta que a tutela se faz necessária pois o recorrente irá ficar sem poder dirigir durante todo o tramite processual.     É o breve relato.     Analisando os autos, observo que já houve sentença sem resolução de mérito, havendo desistência da ação por parte do agravante. Vejamos a sentença proferida pelo juízo a quo: ¿AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINSTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROCESSO Nº. 0128486-18.2015.8.14.0032. REQUERENTE: ELINELSON ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ - OAB/PA Nº. 13.143 REQUERIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (PA) PROCURADOR AUTÁRQUICO: MARCIO ANDRÉ MONTEIRO GAIA - OAB/PA Nº. 11.228 SENTENÇA CÍVEL SEM MÉRITO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINSTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizado por ELINELSON ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO, em desfavor de DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (PA), partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. [...] É o Relatório. DECIDO. A desistência da ação não importa em renúncia do direito e não impede o ajuizamento de nova ação. O artigo 485, § 5º, do CPC, dispõe que a desistência da ação poderá ser apresentada até a sentença, e o § 4º, do mesmo artigo, estabelece que oferecida a contestação o autor não poderá sem consentimento do réu desistir da ação. Às fls. 110/111, o requerido concordou, expressamente, com a desistência pugnada pelo autor. Ante o exposto, para fins do artigo 200, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, e em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado Considerando que a parte requerida compareceu apresentou contestação, cabível a fixação de honorários, segundo apreciação equitativa do magistrado, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim sendo, considerando que o pedido de desistência foi formulado após apresentação de contestação, fixo honorários em favor do patrono judicial da requerida em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), porém suspendo a cobrança em face do autor estar patrocinado sob o pálio da justiça gratuita. Sem custas, ante a justiça gratuita deferida às fls.29/30. P. R. I. C. Monte Alegre/Pará (PA), 08 de junho de 2016. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito     Portanto, tendo sido homologado a desistência da ação, fica caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um termino ao procedimento recursal.     Por tais fundamento, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC/73.     Belém, 09 de agosto de 2016.            DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA              Relatora (2016.03210711-27, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-12, Publicado em 2016-08-12)