MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA RENAL. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO. RESULTADO POSITIVO NO TRATAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEVER CONSTITUCIONAL. MULTA. ENTE ESTATAL. POSSIBILIDADE.SEGURANÇA CONCEDIDA. 1-O impetrante demonstra que é portador de doença GLOMERULOSCLEROSE SEGMENTAR FOCAL, CID-10: N05.9 e de acordo com a prescrição de médico perito necessita do uso do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA de 500 mg, pelo período de 12 meses; 2- Não incidência da Teoria da Reserva do Possível, posto que a questão enfrentada versa sobre proteção à saúde, a dignidade da pessoa humana e à vida, situando-se esta acima de qualquer outro bem jurídico. Precedentes do STJ; 3-A multa por descumprimento judicial que determina o fornecimento de medicação/tratamento é na pessoa do Ente da Federação. Precedentes do STJ; 4- Segurança concedida. (2018.01018248-39, 188.451, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-04-16)