SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0102807-15.2015.814.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: ELINALDOLUZ SANTANA AGRAVADO: RAIMUNDO FERREIRA BATISTA-ME ADVOGADO: BARBARA MONIQUE V. DE A. BARBOSA E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. VALOR CONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1 - Em análise superficial, restam comprovados nos autos os requisitos necessários a concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam, fumus bonis iuris e o periculum in mora. 2 - Efeito suspensivo concedido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel-PA, que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, referente planos econômicos (proc.nº 000245-96.2003.814.49), negou o efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto, inobstante o pedido expresso do Apelante, mediante demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris.            A decisão agravada (fl. 26) restou assim transcrita: ¿1. Percebe-se que, em mais um processo, conforme fls. 543/549 e 591/595, o Banco do Brasil deixou de efetuar a transferência de valores bloqueados através do Bacenjud, quando figura como devedor, o que se revela prática que, no mínimo, fere a dignidade da Justiça. Desta forma, determino que se expeça boleto para depósito em conta vinculada ao feito, no valor de R$ 963.594,42 (fl. 535), juntamente com mandado de sequestro na boca do caixa, o qual deve ser cumprido por oficial de justiça na agência do Banco do Brasil desta Comarca. Caso haja resistência por parte do Gerente Geral da Agência, ou de quem o faça as vezes, deve o Sr. Oficial de Justiça conduzi-lo à Depol para o procedimento cabível. 2. Deixo de apreciar a petição de fls. 555/563 vez que, ante a decisão de fls. 529/535, restou ela prejudicada. 3. Por regra, a impugnação não tem efeito suspensivo (art. 475-M do CPC). Desta forma, tendo em conta que os argumentos do BB já foram apreciados nesta e em superior instância, bem como à luz do que dispõe o art. 520, inc. V do CPC, analogicamente, recebo a apelação de fls. 564/590, apenas em seu efeito devolutivo. 4. Manifeste-se o apelado em contrarrazões. 5. Após, ao TJ para processamento do apelo. 6. Encaminhem-se cópia dos documentos de fls. 543/549 e 591/595 e desta decisão, ao MP, Corregedoria das Região Metropolitana de Belém, Banco Central e CNJ para o que entenderem de direito. 7. Cumprido o item 1, conclusos. 8. Intimem-se. Santa Izabel, 18 de novembro de 2015. Cláudio Hernandes Silva Lima Juiz de Direito¿ (sem grifo no original)            Em suas razões o agravante alega, em síntese (fls.02/18), que, na origem, os autos dizem respeito a embargos do devedor opostos por Raimundo Ferreira Batista - ME e outros, face à execução por quantia certa contra devedor solvente, promovida pelo Agravante.            Após a apresentação da impugnação aos Embargos do Devedor, o juízo a quo julgou totalmente improcedentes os pedidos, condenando o ora agravado em custas e honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, conforme fls. 110/115.            Dessa decisão, o embargante, ora agravado, interpôs recurso de Apelação, que restou provido reconhecendo-se o excesso de execução e determinando-se a elaboração de cálculos, com exclusão de vários encargos contratuais, invertendo-se o ônus da sucumbência.            Contra o Acórdão, o agravado interpôs Recurso Especial que não foi conhecido.            Transitado em julgado o Acórdão, os embargantes iniciaram o seu cumprimento, requerendo o pagamento, segundo o recorrente, da exorbitante quantia de R$ 698.144,80 (seiscentos e noventa e oito mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), a título de honorários advocatícios, que estaria baseada em cálculos irregulares, tendo sido determinado o bloqueio vi Bacenjud.            Em seguida, o recorrente historia uma série de irregularidades que teriam ocorrido na tramitação do processo, que culminaram com a ordem para o pagamento da soma de R$ 963.594, 42 (Novecentos e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), apesar de haver excesso de execução.            Contra essa decisão interpôs recurso de Apelação, requerendo que lhe fosse emprestado efeito suspensivo.            Argumenta que o Juízo a quo recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, sustentando uma interpretação analógica como fundamento para negar o efeito suspensivo, e, no mesmo ato, ordenou o depósito das exorbitantes quantias perseguidas pelo exequente, às fls. 396/400.            Apresentados os fatos, o agravante pleiteia a reforma da decisão, após expor os seus fundamentos jurídicos para tal, requerendo, ao final, que seja concedido efeito suspensivo à apelação interposta, posto que presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.            Juntou documentos ás fls. 19/414            É o relatório.            Decido.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso na modalidade de instrumento.            Como relatado, o objeto central do presente recurso de Agravo de Instrumento é o recebimento da Apelação Cível interposta pelo ora Agravante no seu duplo efeito, ou seja, no efeito devolutivo e suspensivo.    Pois bem, pela redação do art. 520, inciso V, do CPC, invocado pelo juízo ¿a quo¿ por analogia, o apelo em questão deveria ser recebido, unicamente, no efeito devolutivo, de maneira que, a uma primeira vista, correta estaria a decisão de primeiro grau que recebeu o recurso de apelação num só efeito.             Ocorre que, diante dos argumentos expostos no presente caderno processual, num exame apressado, perfunctório, próprio do presente recurso nessa fase primeira, convenço-me da verossimilhança dos argumentos deduzidos pelo agravante, de modo que o recebimento da apelação somente no efeito devolutivo pode lhe causar lesão grave ou de difícil reparação, circunstância que enseja, excepcionalmente, a incidência do art. 558, ¿caput¿, e parágrafo único do CPC:  ¿Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520.¿    Ante o exposto, presentes os requisitos necessários, defiro a antecipação da tutela recursal para conferir efeito suspensivo à apelação interposta pelo ora agravante.             Comunique-se ao juízo ¿a quo¿, dispensando-o de prestar as informações.              Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta nos presentes autos.     Intimem-se. Belém (PA), 1º de dezembro de 2015 Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator C:\Users\marcelo.santos\Documents\GABINETE DES. ROBERTO MOURA\AGRAVO DE INSTRUMENTO\Processo n° 0102807-15.2015.814.0000 - BANCO DO BRASIL X RAIMUNDO FERREIRA.rtf (2015.04617374-72, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)