SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103781.52.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: PETRÓLEO SABBA S/A AGRAVADO: TRANSPORTADORA ROSANA LTDA ME RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DECISÃO MONORÁTICA - POSSIBILIDADE. 1-      O ordenamento legal vigente possibilita o acordo em qualquer fase processual, razão pela qual o mesmo afigura-se meio pacífico e próprio para a solução do conflito. Considerando os termos firmados entre as partes, homologo o acordo celebrado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A                           Trata-se de Pedido de Homologação de Acordo firmado pelas empresas litigantes, PETRÓLEO SABBA S/A e TRANSPORTADORA ROSANA LTDA ME, legalmente representadas por seus advogados, cujo termos da transação encontra-se acostado às fls. 209/214, o qual expressa a vontade das partes que livremente pactuaram.    O documento, está assinado pelos causídicos que devidamente habilitados as representam, e pugnarão pela homologação da avença para que produza os seus legais e jurídicos efeitos.    É o breve e necessário relatório.            DECIDO.    Acordo, do latim accordare, é designado na linguagem jurídica como o ajuste, a convenção ou o contrato pelo qual duas ou mais pessoas ajustam condições no intuito de fazer cessar uma pendência ou uma demanda.    O acordo é possível em qualquer fase processual, e mediante simples petição assinada pelos advogados e/ou pelas partes, não sendo necessário o comparecimento das mesmas em audiência judicial.    No direito moderno, a conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo.    Como é de sabença geral, o litígio pode solucionar-se pela composição das partes, mesmo que superveniente a sentença meritória, com o claro objetivo de pôr fim a demanda.             Nesta hipótese, incumbe ao Magistrado analisar: a) se as partes são capazes; b) a sua natureza (negócio ou ato); c) a sua eficácia quanto ao fim a que se destina, seja na forma ou quanto ao fundo e ainda; d) se a relação jurídica objeto da composição é disponível.            Não se torna ocioso destacar, que o Termo de Acordo, às fls. 209/214, foi realizado de forma voluntária pelas partes, representadas judicialmente por seus procuradores, com poderes especiais para firmar compromisso, só restando a este Relator a homologação do acordo e, em consequência, a extinção da demanda.            Assim, considerando os termos constantes no aludido documento, homologo o noticiado acordo, o qual deverá produzir seus legais e jurídicos efeitos.            Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, III, alínea ¿b¿ do novo CPC, e determino a sua baixa e arquivamento. Belém (PA), 23 de novembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04758756-58, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-26, Publicado em 2017-01-26)