EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS INCAPAZ GARANTIA DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ADEQUADO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE AUSÊNCIA DE RECUSA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE SÃO OBJETO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E INSEREM-SE NO ROL DE DIREITOS INDISPONÍVEIS DO CIDADÃO BRASILEIRO, POSSUINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO ZELAR PARA QUE TAIS DIREITOS NÃO SEJAM DESRESPEITADOS, AINDA QUE ESTEJA TUTELANDO O INTERESSE DE UMA ÚNICA PESSOA. 2 QUANTO AO INTERESSE PROCESSUAL ESTE SE LOCALIZA NÃO APENAS NA UTILIDADE, MAS TAMBÉM, NA NECESSIDADE DO PROCESSO, O QUE NÃO ACONTECE, IN CASU, POR NÃO HAVER DIREITO AMEAÇADO OU VIOLADO, UMA VEZ QUE A INTERNAÇÃO DO PACIENTE NÃO TEM SIDO NEGADA, AO CONTRÁRIO TEM SIDO ATENDIDA, MAS, SEM RESULTADOS POSITIVOS, DEVIDO AS SUAS CONSTANTES FUGAS DO HOSPITAL, COMO TAMBÉM ACONTECE EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. 3 INEXISTINDO O INTERESSE PROCESSUAL DEVE O MAGISTRADO INDEFERIR A INICIAL, COMO OCORREU NA ESPÉCIE, POR LHE FALTAR UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02590384-66, 86.681, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-05, Publicado em 2010-04-16)