EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 526, DO CPC - REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO: TENDO SIDO DECIDIDA A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, PELO MM. JUÍZO A QUO, APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO DE EXCLUSÂO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO OCORREU A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA INSCULPIDO NO ART. 5º, XXXVI, CF/88. EXISTINDO NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA, CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CORRETA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EMBASADA NOS ARTS. 273, DO CPC E 1.814, I, DO CÓDIGO CIVIL, NO SENTIDO DE SUSPENDER A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DO SEGURO EM FAVOR DA REQUERIDA/AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (2009.02720094-52, 76.094, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-02, Publicado em 2009-03-10)