TJPA 0110718-78.2015.8.14.0000
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0110718-78.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0110718-78.2015.814.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A AGRAVADO: MANOEL BRAGA BRIOZO RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECIS¿O MONOCR¿TICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra decis¿ interlocut*ia proferida pelo Ju¿o da 3¿ Vara C¿el da Comarca de Ananindeua, que nos autos da A¿o de Busca e Apreens¿ (Proc. N¿ 00475629820158140006), determinou a juntada da via original da c¿ula de cr¿ito banc¿io firmada entre as partes, no prazo de 10 (dez) dias, tendo como ora agravado MANOEL BRAGA BRIOZO. Em suas raz*s o recorrente alega que a c¿ula banc¿ia em quest¿, al¿ de devidamente assinada pelos executados, expressa valor e prazo determinado, reunindo, pois, todas as caracter¿ticas de liquidez, certeza e exigibilidade da obriga¿o, indispens¿eis *validade da execu¿o ou de qualquer outra a¿o, eis que a natureza da a¿o *a Busca e Apreens¿. Ressalta que a c*ia digital do documento apresentado pode perder sua presun¿o de autenticidade com o original, na hip*ese de ser produzida prova de sua desconformidade ou adultera¿o pela parte adversa, o que n¿ ocorreu no caso dos autos. Argumenta ainda a motiva¿o da concess¿ do efeito suspensivo ativo para o recurso de agravo e a exist¿cia do fumus boni iuris e do periculum in mora. Por fim, requer a concess¿ do efeito ativo, que seja cassada a decis¿ ante as alega¿es suscitadas. ¿ O RELAT¿RIO. DECIDO. A decis¿ interlocut*ia guerreada assim consignou entendimento: ** Manuseando os autos, verifica-se que foi juntada fotoc*ia do t¿ulo de cr¿ito que embasse a a¿o de busca e apreens¿. Contudo, para efeitos de A¿o de busca e apreens¿ de bem alienado fiduciariamente, sendo o t¿ulo acostado *vestibular pass¿el de circula¿o por endosso *C¿ula de cr¿ito banc¿io (Lei n¿ 10.931, art. 29, ¿ 1¿), deve ele vir a ju¿o em seus respectivo original. Por tal raz¿, faculto *parte autora emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC, a fim de corrigir o defeito apontado acima, sob pena de indeferimento da mesma ( CPC, ar. 284, par¿rafo ¿ico). ¿ompulsando os autos, verifica-se que a decis¿ proferida pelo ju¿o de piso encontra-se amparada em jurisprud¿cia pac¿ica no Superior Tribunal de Justi¿. Nesse sentido, eis o entendimento da jurisprud¿cia: Nesse sentido, segue jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA CODEVEDORA. DESCABIMENTO. 1. Admissível o ajuizamento da execução com cópia do título executivo autenticada digitalmente, se este não se constitui em título cambial, porquanto desnecessário preservar o devedor de eventual circulação posterior ao ajuizamento da execução. Inteligência do art. 365, VI do CPC e Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Nesse contexto, considerando que que o documento juntado aos autos trata-se de cópia não autenticada, nada há de ser modificado na decisão recorrida, de acordo com as fontes jurisprudenciais atinentes ao caso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, posto que manifestamente improcedente, nos termos do art. 557 do CPC, mantendo a determinação firmada pelo juízo de primeiro grau. Belém, 18 de Dezembro de 2015. Desa. MARIA DE NAZAR¿ SAAVEDRA GUIMAR¿ES Desembargadora - Relatora
(2015.04843296-45, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-19, Publicado em 2015-12-19)
Ementa
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0110718-78.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0110718-78.2015.814.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A AGRAVADO: MANOEL BRAGA BRIOZO RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECIS¿O MONOCR¿TICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra decis¿ interlocut*ia proferida pelo Ju¿o da 3¿ Vara C¿el da Comarca de Ananindeua, que nos autos da A¿o de Busca e Apreens¿ (Proc. N¿ 00475629820158140006), determinou a juntada da via original da c¿ula de cr¿ito banc¿io firmada entre as partes, no prazo de 10 (dez) dias, tendo como ora agravado MANOEL BRAGA BRIOZO. Em suas raz*s o recorrente alega que a c¿ula banc¿ia em quest¿, al¿ de devidamente assinada pelos executados, expressa valor e prazo determinado, reunindo, pois, todas as caracter¿ticas de liquidez, certeza e exigibilidade da obriga¿o, indispens¿eis *validade da execu¿o ou de qualquer outra a¿o, eis que a natureza da a¿o *a Busca e Apreens¿. Ressalta que a c*ia digital do documento apresentado pode perder sua presun¿o de autenticidade com o original, na hip*ese de ser produzida prova de sua desconformidade ou adultera¿o pela parte adversa, o que n¿ ocorreu no caso dos autos. Argumenta ainda a motiva¿o da concess¿ do efeito suspensivo ativo para o recurso de agravo e a exist¿cia do fumus boni iuris e do periculum in mora. Por fim, requer a concess¿ do efeito ativo, que seja cassada a decis¿ ante as alega¿es suscitadas. ¿ O RELAT¿RIO. DECIDO. A decis¿ interlocut*ia guerreada assim consignou entendimento: ** Manuseando os autos, verifica-se que foi juntada fotoc*ia do t¿ulo de cr¿ito que embasse a a¿o de busca e apreens¿. Contudo, para efeitos de A¿o de busca e apreens¿ de bem alienado fiduciariamente, sendo o t¿ulo acostado *vestibular pass¿el de circula¿o por endosso *C¿ula de cr¿ito banc¿io (Lei n¿ 10.931, art. 29, ¿ 1¿), deve ele vir a ju¿o em seus respectivo original. Por tal raz¿, faculto *parte autora emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC, a fim de corrigir o defeito apontado acima, sob pena de indeferimento da mesma ( CPC, ar. 284, par¿rafo ¿ico). ¿ompulsando os autos, verifica-se que a decis¿ proferida pelo ju¿o de piso encontra-se amparada em jurisprud¿cia pac¿ica no Superior Tribunal de Justi¿. Nesse sentido, eis o entendimento da jurisprud¿cia: Nesse sentido, segue jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA CODEVEDORA. DESCABIMENTO. 1. Admissível o ajuizamento da execução com cópia do título executivo autenticada digitalmente, se este não se constitui em título cambial, porquanto desnecessário preservar o devedor de eventual circulação posterior ao ajuizamento da execução. Inteligência do art. 365, VI do CPC e Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Nesse contexto, considerando que que o documento juntado aos autos trata-se de cópia não autenticada, nada há de ser modificado na decisão recorrida, de acordo com as fontes jurisprudenciais atinentes ao caso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, posto que manifestamente improcedente, nos termos do art. 557 do CPC, mantendo a determinação firmada pelo juízo de primeiro grau. Belém, 18 de Dezembro de 2015. Desa. MARIA DE NAZAR¿ SAAVEDRA GUIMAR¿ES Desembargadora - Relatora
(2015.04843296-45, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-19, Publicado em 2015-12-19)Decisão
DECISÃO MONOCRÁTICA
Data do Julgamento
:
19/12/2015
Data da Publicação
:
19/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a)
:
MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
Número do documento
:
2015.04843296-45
Tipo de processo
:
Agravo de Instrumento
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