AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DETERMINANDO A NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE. CADASTRO DE RESERVA. SEGUNDO LUGAR. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO LUGAR. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO PARA A SEGUNDA COLOCADA. DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO COM A EXISTÊNCIA DE VAGAS E NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1 - A desistência do candidato aprovado em primeiro lugar para o concurso público destinado ao preenchimento de uma única vaga do cargo de enfermeiro, faz surgir para a candidata que ficou na segunda colocação o direito líquido e certo de ser nomeada ao mencionado cargo. Precedentes do STJ. 2 - No caso, manifesto o direito subjetivo da agravada à nomeação no cargo em que restou classificada, quando o há a vacância do único cargo ofertado no concurso público, com a desistência do primeiro colocado do certame que optou em não assumi-lo, após a respectiva nomeação, o que consolida o interesse e a necessidade da Administração em contratar. 3 ? Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da decisão agravada. (2018.03370250-07, 194.529, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-13, Publicado em 2018-08-22)