APELAÇÃO PENAL CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A) APELAÇÃO PENAL DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS DIAS - APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES A 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO RECURSO COM FULCRO NO ART. 593, INC. I DO CPPB RECORRENTE QUE PUGNOU PELA DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL ATRAVÉS DE ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS PROCEDÊNCIA PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS RECURSO CONHECIDO E DESISTÊNCIA HOMOLOGADA B) APELAÇÃO PENAL DE RONALDO SILVA BRAGA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ESCUTAS TELEFONICAS PRODUZIDOS PELA POLÍCIA JUDICIARIA IMPROCEDÊNCIA REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PRECLUSO DEFESA DO APELANTE QUE DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO SE MANISFESTOU SOBRE TAIS ELEMENTOS DE PROVA RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR REJEITADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPOSSIBILIDADE PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS QUE RATIFICAM A PRATICA DOS DELITOS DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06 DA EXACERBAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA INVIABILIDADE DECISUM PLENAMENTE FUNDAMENTADO CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INVIABILIDADE RECORRENTE QUE NÃO CONSEGUIU PROVAR SUA CONDIÇÃO DE USUÁRIO EXTREMA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME C) APELAÇÃO PENAL DE JAIR LIMA DOS SANTOS REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA POR TER SIDO O CRIME TENTADO IMPROCEDÊNCIA CRIME PLENAMENTE CONSUMADO RECORRENTE QUE VIOLOU INÚMEROS TIPOS CRIMINOSOS DO ART. 33 DA LEI DE ENTORPECENTES ERRO NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA CONDENATÓRIA IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ALTA QUANTIDADE DE COCAÍNA ENCONTRADA COM O APELANTE NO MOMENTO DA PRISÃO AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE A AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO INEXISTÊNCIA ACUSADO QUE ESTEVE ACOMPANHADO DE DEFENSOR AD HOC DURANTE O ATO PROCESSUAL ILEGALIDADE NA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATORIO DO ACUSADO INOCORRÊNCIA MM. MAGISTRADO QUE FEZ OS QUESTIONAMENTOS NECESSÁRIOS SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO RÉU DEFESA DO RÉU QUE NÃO SE MANIFESTOU NO MOMENTO OPORTUNO SOBRE O POSSÍVEL PREJUÍZO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. A) APELAÇÃO PENAL DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS DIAS I. O recorrente foi condenado a 07 (sete) anos de reclusão a serem cumpridos em regime semi-aberto pelo crime de associação ao tráfico de entorpecentes, recorrendo de tal decisum, com fulcro no art. 593, inc. I do CPPB. No entanto o apelante às fls. 338, Vol. II, através de seu patrono, pugnou pela desistência do prazo recursal, requerendo a remessa da documentação legal à Vara de Execuções Penais para a execução da reprimenda aplicada; II. Assim, considerando o princípio da disponibilidade que rege a natureza dos recursos, onde sabe-se que o direito de apelar é disponível, tendo o acusado a faculdade de recorrer ou não de decisões condenatórias, verifica-se que o pedido de desistência, elaborado pelo advogado do réu e que está devidamente constituído através de procuração acostada aos autos, está plenamente amparado pela lei, doutrina e jurisprudência dominante, não havendo qualquer vício que possa provocar algum tipo de nulidade ou causar prejuízo a parte contrária. Precedentes do STJ; III. Recurso conhecido e desistência pugnada pelo patrono do acusado, devidamente homologada; B) APELAÇÃO PENAL DE RONALDO SILVA BRAGA I. O recorrente preliminarmente requereu a impugnação dos documentos relativos as interceptações telefônicas, pois segundo este, os mesmos são considerados de autoria duvidosa e suspeita; II. Todavia, tal questão preliminar deve ser rejeitada, visto que a defesa do apelante, não arguiu de forma oportuna sobre esta possível nulidade em tais documentos que apontam para o recorrente, como o autor dos crimes em tela, o que, enseja, portanto, a aplicação do instituto da preclusão, pois em todas as oportunidades desde a defesa prévia até as razões finais, não há nenhum requerimento neste sentido. Precedentes do STJ; III. Recurso conhecido e preliminar de impugnação dos documentos sobre as escutas telefônicas rejeitada; IV. In casu, há nos autos processuais, provas suficientes de autoria e materialidade do crime, como os laudos técnicos acerca da potencialidade da substancia entorpecente, as escutas telefônicas autorizadas pelo juizo a quo e o depoimento decisivo de uma das testemunhas de acusação; V. A dosimetria realizada pelo juízo monocrático referente a pena aplicada ao recorrente, encontra-se plenamente fundamentada nas provas dos autos, demonstrando-se que as circunstancias judiciais são desfavoráveis ao acusado, pois os crimes foram praticados com audácia, estando o recorrente consciente da ilicitude de seus atos e em conluio com outros acusados preparava um plano bem articulado para a venda e distribuição de entorpecentes; VI. É inviável no caso vertente, proceder a desclassificação dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, visto que além de ter ficado comprovada a realização do comércio ilegal de drogas, o apelante não conseguiu provar em juízo que era apenas usuário de entorpecentes, já que com este foram apreendidos cerca de 03 (três) quilos de cocaína com alto teor de pureza; VII. Recurso conhecido e improvido à unanimidade; C) APELAÇÃO PENAL DE JAIR LIMA DOS SANTOS I. Inexiste no caso em tela, a presença da causa geral de diminuição de pena prevista no art. 14, inc. II do CPB que trata do crime tentado, visto que o delito encontra-se plenamente consumado, pois o recorrente violou vários dos tipos criminosos encontrados no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 que foram alcançados em sua totalidade, como: vender, expor a venda, oferecer e ter em deposito. Precedentes do STJ e do TJSP; II. As penas aplicadas pelo juízo a quo, encontram-se perfeitamente adequadas aos crimes praticados, pois varias das circunstancias judiciais se mostram desfavoráveis ao recorrente de acordo com as provas acostadas aos autos, destacando-se que os acusados se organizaram e planejavam vender de forma audaciosa a substancia entorpecente, aproximadamente, três quilos de cocaína pura apreendidas em poder do apelante; III. In casu, não pode o recorrente alegar que esteve desacompanhado advogado durante a audiência de qualificação e interrogatório, pois o conforme encontra-se acostado às fls. 198 a 201, foi nomeado para o ato processual em questão um defensor ad hoc, não se cogitando, portanto, ausência de defesa técnica; IV. Não houve durante o transcorrer da audiência de qualificação e interrogatório do apelante, qualquer tipo de ilegalidade, pois o MM. Magistrado de forma coerente e prudente fez os questionamentos necessários sobre a qualificação do acusado, não fazendo apenas indagações sobre o fato delituoso, o que não leva a crer pela existência de qualquer prejuízo ao recorrente, não tendo inclusive, a defesa naquele momento feito qualquer protesto acerca de suposta irregularidade; V. Recurso Conhecido e improvido. Decisão Unânime. (2010.02584970-12, 86.195, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-03-25, Publicado em 2010-03-29)