PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESA GLEIDE PEREIRA DE MOURA   2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL - Nº 01187053820158140301 APELANTE: EVANDRO BARROS WATANABE ADVOGADOS: FABIO SARUBBI MILEO E ANTONIO MILEO GOMES APELADO: ACY MARCOS DOS SANTOS ADVOGADOS: VANESSA NERIS BRASIL MONTEIRO E OUTROS RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________  DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO formulado por EVANDRO BARROS WATANABE e ACY MARCOS DOS SANTOS, para pôr fim ao litígio, cuja composição tem caráter irrevogável e irretratável e obriga seus sucessores, pelo que desistem da ação.          Requerem ao final a homologação do acordo e a extinção do feito.          É o relatório.          Foi celebrado acordo amigável entre as partes para pôr fim a Ação de Embargos à Execução.          O referido acordo atingiu a sua finalidade, em consonância com as decisões já proferidas nessa demanda, não havendo motivos para não homologá-lo, até porque o citado acordo já transitou em julgado.          Doutrina e jurisprudência comungam de tal entendimento: ¿A homologação outorga ao ato das partes, nova natureza e novos efeitos, conferindo-lhe o caráter de ato processual e a força de executoriedade¿. (Humberto Theodoro Júnior - Curso de Direito Processual Civil - Vol. II - 21ª edição - Editora Forense - 1998 - pág. 80) AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR - POSSIBILIDADE. É perfeitamente possível ao juiz da causa homologar acordo entabulado entre as partes, mesmo após proferida a sentença de mérito, sem qualquer ofensa ao disposto no artigo 463 do Código de Processo Civil, uma vez que, ao assim proceder, não está o juiz reapreciando questões já decididas." Agravo de Instrumento nº 472.478-5 - TJMG - Relatora Juíza Hilda Teixeira da Costa - 20.11.2013) Nº ACÓRDÃO: 82471  Nº PROCESSO: 200830119960 - TJPA  RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.   DATA DO JULGAMENTO: 23/11/2009 DATA DE PUBLICACAO: 26/11/2009          Desta forma, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, nos termos propostos, julgando PREJUDICADO o recurso de apelação interposto.          Observadas as formalidades legais, proceda-se o devido arquivamento.             Belém, 16 de outubro de 2018             GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Relatora (2018.04220806-21, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-10-22, Publicado em 2018-10-22)