CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA N° 0125745-04.2015.8.14.0000 (I VOLUME) AUTOR: SILVANO APARECIDO DE AGELO ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO BUSTO DE SOUZA RÉUS: SEA LORD MARITME S/A PANAMA; SOUTHWESTERN SHIPPING AGENCY; MARCO ANTÔNIO CACHEL; EDUARDO DE ABREU; VALÉRIA ELIZA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Analisando o caso em questão, verifico que o autor sequer fundamenta o pedido de justiça gratuita. Ademais, não trouxe aos autos qualquer prova acerca de hipossuficiência econômica para não arcar com as custas processuais.  Compulsando os autos, verifico ainda que na demanda originária, cuja sentença o Autor pretende rescindir, houve a condenação do mesmo ao pagamento custas e despesas processuais, conforme sentença de fls. 187. Dessa forma, não há como ser deferido o benefício de justiça gratuita no caso apresentado, ante a ausência de indícios de hipossuficiência econômica do demandante. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, como regra geral, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos mediante simples alegação pela parte de sua necessidade, entretanto, tal ditame normativo, constante da Lei n° 1.060/50, é uma presunção juris tantum, a qual pode ser afastada se o juiz no caso concreto encontrar fundamentos justificáveis para tanto. Trago à colação julgados exemplificativos deste E. Tribunal: ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO ORIGINAL INDEFERINDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A MOTIVAR A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.03811504-54, 152.013, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05.10.2015, Publicado em 09.10.2015)¿. Destaquei.       No mesmo sentido, é o posicionamento do STJ: ¿PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. I - O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para sua obtenção pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. II - Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Tal circunstância não pode ser revista na seara do recurso especial ante o óbice da Sumula 07/STJ. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.122.012/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/11/2009; AgRg no AREsp nº 1.822/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 23/11/2011; AgRg no Ag nº 1.307.450/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/09/2011. III - Agravo Regimental improvido¿ (Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma. AgRg no AREsp 33758 / MS. Relator: Ministro Francisco Falcão. Publicação DJe 30/03/2012)¿ Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se o Autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas processuais inerentes ao feito, bem como o depósito de 5% sobre o valor da causa conforme art. 488, II do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 284, parágrafo único do CPC). À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 17 de dezembro de 2015 DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04852398-93, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)