APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I e II DO CPB (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO E CONCURSO DE PESSOA). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA EM VIRTUDE DA DENÚNCIA NÃO FAZER REFERÊNCIA A ESTA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA. APESAR DE CONSTAR NO DEPOIMENTO EM JUÍZO DA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO A EXISTÊNCIA DE ARMA NA AÇÃO CRIMINOSA, A EXORDIAL ACUSATÓRIA, AO NARRAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO DELITUOSO, NÃO MENCIONOU QUE O APELANTE EMPREGOU ARMA PARA PRATICAR O CRIME, LIMITANDO-SE A INFORMAR QUE HOUVE GRAVE AMEAÇA. ADEMAIS, NÃO HOUVE O DEVIDO ADITAMENTO DA DENÚNCIA PELA ACUSAÇÃO, NÃO PODENDO INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º, I DO ART. 157 DO CPB, VEZ QUE O RÉU NO PROCESSO PENAL SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. IMPORTANTE RESSALTAR QUE TAL EXCLUSÃO NÃO ALTERA A PENA DEFINITIVA APLICADA AO RECORRENTE (5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO) EM RAZÃO DO AUMENTO DA PENA EM 1/3 NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA ESTAR JUSTIFICADA PELA PRESENÇA DA OUTRA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. A REFERIDA PENA DEVE SER REDIMENSIONADA PARA ATENDER AOS MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ASSIM, NA 01ª FASE DA DOSIMETRIA, A MULTA DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO DE 10 (DEZ) DIAS E COM O ACRÉSCIMO DE 1/3, NA 3ª FASE, DEVE-SE APLICAR 13 (TREZE) DIAS MULTA NO IMPORTE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I DO CPB (EMPREGO DE ARMA), REDIMENSIONANDO, DE OFÍCIO, A PENA DE MULTA PARA 13 (TREZE) DIAS MULTA NO IMPORTE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. (2017.01944262-29, 174.687, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-12, Publicado em 2017-05-16)