TJPA 0144020-48.2008.8.14.0097
HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO CAUTELAR E LAUDO PERICIAL COMO PROVA INDISPENSAVEL EM CRIME MATERIAL PREJUDICIALIDADE AUSENCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.O inquérito policial fora concluído. Audiência de instrução e julgamento designada; 2. É prescindível o laudo de exame pericial, ante a existência de provas concretas do crime, como a palavra da vítima que tem relevante valor probatório, e declarações testemunhais, o que justifica a prisão cautelar. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME.
(2009.02742250-29, 78.604, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-25, Publicado em 2009-06-17)
Ementa
HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO CAUTELAR E LAUDO PERICIAL COMO PROVA INDISPENSAVEL EM CRIME MATERIAL PREJUDICIALIDADE AUSENCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.O inquérito policial fora concluído. Audiência de instrução e julgamento designada; 2. É prescindível o laudo de exame pericial, ante a existência de provas concretas do crime, como a palavra da vítima que tem relevante valor probatório, e declarações testemunhais, o que justifica a prisão cautelar. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME.
(2009.02742250-29, 78.604, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-25, Publicado em 2009-06-17)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
25/03/2009
Data da Publicação
:
17/06/2009
Órgão Julgador
:
SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
Número do documento
:
2009.02742250-29
Tipo de processo
:
Habeas Corpus
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