PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0279354-40.2016.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: IVETE LUZ DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV               Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto por IVETE LUZ DA SILVA, objetivando impugnar o v. Acórdão nº. 187.372, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA IMPRESCRITIVEL. SÚMULA 85/STJ. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PORÉM, NO MÉRITO, RECURSO IMPROVIDO. I- As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, sendo consideradas de trato sucessivo, dada sua natureza alimentar. Logo, o fundo de direito à pensão por morte não prescreve. Inteligência da Súmula 85/STJ. II- A qualidade de dependente deve ser aferida no momento do óbito do instituidor da pensão, pois é com o falecimento que surge o direito ao benefício (tempu regi actum). III- Assim, a invalidez deve estar presente, obrigatoriamente, em momento anterior ao óbito do instituidor, o que não ocorreu no presente caso. IV- Recurso Conhecido. Prescrição Afastada. No mérito, recurso improvido. Unânime. (2018.01141483-98, 187.372, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-23)               Em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao art. 40, §7º, da CF/88 e com base na Lei Complementar Estadual nº 039/2002 pugna pelo reconhecimento do seu direito ao benefício de pensão por morte por ser filha maior portadora de invalidez em data anterior ao óbito do seu genitor, consoante as provas constantes nos autos (laudos periciais, inscrição no órgão pagador (Policia Militar do Pará), no imposto de renda e no plano de saúde Hapvida como dependente do de cujus antes do seu falecimento).               Contrarrazões acostadas às fls. 169-185.               É o breve relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante o deferimento da gratuidade da justiça (fl. 64).               Em que pese a satisfação dos pressupostos recursais, não merece ascender o recurso extraordinário.               Isso porque, em que pese a recorrente aponte violação ao art. 40, §7º, da CF/88, não demonstrou no decorrer do seu recurso como se deu a suposta violação a tal dispositivo, restringindo-se a alegar que seu direito encontra amparo na Lei Complementar Estadual nº 039/2002, porque entende comprovada sua invalidez antes do óbito do segurado.               Nessa circunstância, a Corte Suprema tem firme entendimento no sentido de que, a via estreita do recurso extraordinário exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação, a teor da Súmula 284 do STF.               Nesse sentido, colaciono os julgados: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. 1. As recorrentes não indicaram, nas razões recursais, os dispositivos constitucionais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Desse modo, diante da impossibilidade da exata compreensão da controvérsia, haja vista a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário, incide a Súmula 284 desta Corte. 2. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. (ARE 767716 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2017 PUBLIC 10-02-2017) - grifei AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 927188 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01-03-2016 PUBLIC 02-03-2016) - grifei          Outrossim, do cotejo dos fundamentos do acórdão recorrido e das alegações suscitadas pela recorrente no apelo especial, verifica-se que a controvérsia consiste em aferir quando ocorreu a invalidez da filha do de cujus segurado, se antes ou depois da data do óbito, a fim de se aferir a existência ou ao direito ao benefício da pensão por morte.          Nessas circunstâncias, a Turma Julgadora concluiu de acordo com as provas constantes nos autos que a invalidez é posterior ao óbito do segurado, logo não tem direito ao benefício. Lado outro, a recorrente alega que a invalidez é anterior à data do óbito de seu genitor, porquanto tem direito à percepção da pensão por morte, considerando, para tanto, a indevida interpretação das provas colacionadas aos autos.          Ocorre que, desconstituir a premissa que se fundou a turma julgadora (que concluiu pela ausência de comprovação da invalidez antes da data do óbito), demandaria revolvimento da matéria fática-probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF, a qual dispõe: ¿Para simples reexame de prova, não cabe Recurso Extraordinário¿.               A esse respeito coleciono jurisprudência da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PARIDADE E INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMÚLAS/STF 279 E 280. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula/STF 280. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula/STF 279. III - Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1085106 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 06-04-2018 PUBLIC 09-04-2018) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. REQUISITOS. SÚMULAS 279 E 280/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos para manutenção do benefício previdenciário da parte recorrida, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação local pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1014483 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 20-10-2017 PUBLIC 23-10-2017)               Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém(PA),    Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.335/ 2018   Página de 4 (2018.02542155-25, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)