TJPI 00.000410-3
PROCESSUAL PENAL – RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA – CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DA PENA EM CONCURSO MATERIAL SEM INDIVIDUALIZAR O QUANTUM PARA CADA INFRAÇÃO – NULIDADE.
Nula é a sentença, que no concurso material, aplica uma só pena para todos os delitos, sem individualizar o quantum para cada uma das infrações cometidas. Recurso conhecido e provido, a fim de que uma outra sentença seja proferida individualizando a pena para cada crime cometido pelo apelante.
(TJPI | Apelação Criminal Nº 00.000410-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2006 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL – RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA – CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DA PENA EM CONCURSO MATERIAL SEM INDIVIDUALIZAR O QUANTUM PARA CADA INFRAÇÃO – NULIDADE.
Nula é a sentença, que no concurso material, aplica uma só pena para todos os delitos, sem individualizar o quantum para cada uma das infrações cometidas. Recurso conhecido e provido, a fim de que uma outra sentença seja proferida individualizando a pena para cada crime cometido pelo apelante.
(TJPI | Apelação Criminal Nº 00.000410-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2006 )Decisão
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 2a. Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado, a unanimidade, conheceram do recurso, e, no mérito, anularam a sentença a quo, para que uma outra seja proferida individualizando e motivando a pena para cada infração cometida pelo apelante.
Data do Julgamento
:
25/09/2006
Classe/Assunto
:
Apelação Criminal
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Desa. Rosimar Leite Carneiro
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