APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO POPULAR – PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL – REJEIÇÃO POR DECURSO DO PRAZO PARA ANÁLISE PELA CÂMARA MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA. 1. A Câmara Municipal aprecia as contas do Chefe do Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição da República, cuidando-se de atribuição fiscalizadora, controle externo da execução orçamentária. Ao apreciá-las, a Câmara Municipal delibera e emite decreto de aprovação ou rejeição de contas. Deve a medida obedecer aos princípios constitucionais, tais como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, precípuos de validade para que os desdobramentos de responsabilidade civil, criminal, administrativa ou política do chefe do executivo municipal tenham a aplicabilidade. 2. A Constituição Federal, além de não estabelecer prazo para a apreciação do parecer prévio pela Câmara Municipal, também não previu a possibilidade de aprovação tácita do opinativo da Corte de Contas. A estipulação de um prazo para tanto, na lei orgânica municipal, não pode ser interpretada em dissonância com o regramento constitucional da matéria, de modo a se concluir que a não observância de tal prazo resultaria na aprovação tácita do referido parecer. 3. Nessa ordem de ideias, e de se reconhecer que a decisão da juíza de 1º grau, que acolheu o pedido de desconsideração da aprovação das contas pela Câmara Municipal, pelo decurso do prazo, não merece subsistir, porque editada em desconformidade com a disciplina da matéria. 4. Ação Popular julgada improcedente. (TJPI | Apelação Cível Nº 02.002060-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/02/2010 )