MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO PARA ADMISSÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR REALIZADO EM 1995. CANDIDATO APROVADO, MAS NÃO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRETENSO DIREITO AO INGRESSO NO PRÓXIMO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS A SER REALIZADO PELA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO QUE NÃO PARTICIPOU DO CERTAME DE 1995 –– ATO PRETERITÓRIO PUBLICADO NO BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 049, DE 20.09.1995. IMPETRAÇÃO PROTOCOLADA EM 11.10.2002. DECADÊNCIA DO DIREITO À SEGURANÇA. 1. O direito de impetrar Mandado de Segurança extingue-se, se não for exercido no prazo de 120 dias contados da publicação do ato impugnado. Inteligência do art. 18, da Lei nº 1.533/51. 2. Embora os Boletins do Comando Geral tenham circulação restrita ao âmbito militar, são eles veículos adequados à divulgação de resultado de concurso interno da corporação e à convocação de militar para matrícula em curso de formação profissional. 3. Processo extinto, com julgamento do mérito, por decadência do direito à segurança. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 02.002422-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 20/11/2003 )