TJPI 02.002513-0
CONCURSO PÚBLICO. - PRAZO DE
VALIDADE EXPIRADO. – REALIZAÇÃO DE CONCURSOS
POSTERIORES. - DECADÊNCIA CONFIGURADA. Opera-
se a decadência do eventual direito do candidato aprovado
em concurso público com a expiração do prazo de validade
deste. Segurança denegada. Decisão unânime
(TJPI | Mandado de Segurança Nº 02.002513-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 07/08/2003 )
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. - PRAZO DE
VALIDADE EXPIRADO. – REALIZAÇÃO DE CONCURSOS
POSTERIORES. - DECADÊNCIA CONFIGURADA. Opera-
se a decadência do eventual direito do candidato aprovado
em concurso público com a expiração do prazo de validade
deste. Segurança denegada. Decisão unânime
(TJPI | Mandado de Segurança Nº 02.002513-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 07/08/2003 )Decisão
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a
seguinte: Por votação unânime, extinguiram o processo sem o julgamento do
mérito por carência de ação, reconhecendo-se a decadência do direito dos
impetrantes, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
07/08/2003
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desa. Eulália Maria Pinheiro
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