AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. A Lei 1.533/51, em seu art. 7º, II, estabelece a prerrogativa ao magistrado de conceder provimento liminar quando identificar a presença no pleito de fundamento relevante (fumus boni iuris), traduzida, segundo Scarpinelle, como possibilidade de êxito final, e o receio de ineficácia da medida caso o seu deferimento seja retardado (periculum in mora). 2. Como fez constar a magistrada em sua fundamentada decisão, o caso se enquadra na ressalva prevista no art. 73, V, “c”, da Lei nº 9.504/97, conforme documento juntado na inicial do Mandado de Segurança, o que se presume ser verdade, pois, se assim não o fosse, o ora agravante poderia facilmente demonstrar quando realmente ocorreu a homologação do concurso. Ademais, outro ponto para se conceder a liminar, foi o fato de o ato do Executivo local se materializar sem observância do devido processo legal. Por estes dois pontos, restou demonstrada a presença do relevante fundamento (fumus boni iuris). 3. O periculum in mora resta configurado porque a exoneração das partes acarreta a impossibilidade de se perceber salário, “cuja natureza alimentar é indiscutivelmente urgente”, conforme salientou a magistrada monocrática, além do que o não pagamento das agravadas poderá tornar em vão os gastos assumidos pelas mesmas ao se instalarem no município agravante, após a aprovação no concurso público. Por último, devem-se levar em consideração os possíveis prejuízos acarretados à população que deixará de ser assistida pela prestação de serviços essenciais. 4. Recurso conhecido, mas improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 05.000311-9 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 24/01/2007 )