TJPI 05.001450-1
DENÚNCIA – CRIMES DE RESPONSABILIDADES DE PREFEITO MUNICIPAL – ARTIGO 1°, incisos VI e VII, do decreto-lei 201/67 – OMISSÃO CULPOSA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REPARADA POSTERIORMENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS DENUNCIADOS – DENÚNCIA REJEITADA NA FORMA DO ARTIGO 43, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Se a não prestação de contas pelo Chefe do Executivo Municipal decorreu de mera omissão culposa, a qual foi reparada posteriormente, não há incidência dos incisos VI e VII, do decreto-lei 201/67, inexistindo crime a punir. Denúncia rejeitada nos termos do artigo 43, I, do Código de Processo Penal. Decisão unânime.
(TJPI | Ação Penal Nº 05.001450-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/06/2005 )
Ementa
DENÚNCIA – CRIMES DE RESPONSABILIDADES DE PREFEITO MUNICIPAL – ARTIGO 1°, incisos VI e VII, do decreto-lei 201/67 – OMISSÃO CULPOSA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REPARADA POSTERIORMENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS DENUNCIADOS – DENÚNCIA REJEITADA NA FORMA DO ARTIGO 43, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Se a não prestação de contas pelo Chefe do Executivo Municipal decorreu de mera omissão culposa, a qual foi reparada posteriormente, não há incidência dos incisos VI e VII, do decreto-lei 201/67, inexistindo crime a punir. Denúncia rejeitada nos termos do artigo 43, I, do Código de Processo Penal. Decisão unânime.
(TJPI | Ação Penal Nº 05.001450-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/06/2005 )Decisão
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 2.ª Câmara Especiailzada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, deixaram de receber a denuncia, posto que o fato narrado na inicial nao constitue crime, nos termos do art. 43, I, do Código de Processo Penal, contrariamente ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça.
Data do Julgamento
:
05/06/2005
Classe/Assunto
:
Ação Penal
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Desa. Rosimar Leite Carneiro
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