MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NULIDADE DO ATO DE AVERBAÇÃO Nº R-51-1307 E CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES NºS R-51-1307, R-52-1307 E R-53-1307. PRELIMINARES ARGUIDAS DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS IMPETRANTES E DE INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO PROFERIDA PELO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA. I- Não procede a preliminar de irregularidade na representação processual dos Impetrantes, tendo em vista que o instrumento procuratório acostados aos autos mostra-se completo, contendo a qualificação dos outorgantes, a designação dos outorgados, e, especialmente, a especificação dos poderes da cláusula ad judicia, previstos no art. 5º, §2º, da Lei nº 8.906/94. II- Noutro ponto, também não pertine a alegada inépcia da exordial, por ausência de autenticação das fotocópias relativas à documentação acostada e não realização do pedido de citação do Estado do Piauí como litisconsorte passivo necessário. III- Com efeito, a autenticação dos documentos trazidos ao processo é mero requisito formal, não essencial, destinado a revelar sua autenticidade, tratando-se, portanto, de mera irregularidade, se inobservada. IV- Ademais, frise-se que não houve impugnação quanto à idoneidade dos aludidos documentos, ressaltando-se, ainda, que caberia à parte contrária realizar a impugnação da autenticidade dos mesmos, através do procedimento próprio, o que não ocorreu na espécie, inclusive porque não houve desconhecimento, de modo que a simples irregularidade mostra-se insuficiente à inadmissão da Ação Mandamental. V- A decisão requestada embasou-se na certidão expedida pela Tabeliã do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ribeiro Gonçalves-PI, certificando que efetuou a aludida retificação da averbação atendendo pedido do advogado Luiz Roberto Romano, que não apresentou qualquer documento ou autorização judicial que o habilitasse a fazer a retificação do registro imobiliário. VI- Logo, o referido ato de retificação do registro do imóvel de matrícula nº 1307 foi realizado sem qualquer procedimento judicial prévio. VII- Ocorre que, antes da alteração dos arts. 212 a 214, da Lei dos Registros Públicos (LRP), introduzida pela Lei nº 10.931/2004, prevalecia a imposição legal de que as retificações em registros deveriam ser feitas mediante despacho judicial, salvo no caso de erro evidente, o qual o oficial, desde logo, poderia corrigir, com a devida cautela, nos moldes do §1º, do art. 213, da LRP. VIII- Nessa senda, o prévio procedimento judicial, portanto, à época em que praticado no imóvel sob litígio, era formalidade essencial à validade do ato de retificação no registro de imóvel. IX- Frise-se que, para a validade do ato jurídico, é indispensável que ele possua, nos termos do art. 104, do CC, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, e complementando a citada norma, o art.166, do mesmo diploma cível, descreve os vícios que contaminam fatalmente o ato jurídico, tornando-o absolutamente nulo. X- Assim, inexistindo erro evidente e não tendo sido tomadas as cautelas de praxe, ao retificar registro público sem observar as formalidades impostas pelos arts. 212 e 213, da Lei nº 6.015/73, em período anterior a vigência da Lei nº 10.931/2004, a Tabeliã do 1º Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ribeiro Gonçalves-PI incidiu em vícios que macularam fatalmente o ato jurídico (art.166, III e IV, do CC), praticando, assim, ato nulo de pleno direito. XI- Nesse giro, saliente-se que o art. 214, da LRP, em sua redação original, dispunha que: “As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta”. XII- Portanto, constatado que o ato administrativo impetrado fulcrou-se na prova documental acostada no aludido Pedido de Providências nº 006/2005, que evidencia a realização, pela Tabeliã do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeiro Gonçalves-PI, de retificação no Registro do Imóvel de matrícula nº 1307, sem observância das formalidades legais, então, o reconhecimento da nulidade do ato, e, consequentemente, o cancelamento das averbações realizadas em decorrência do mesmo, é medida que se impõe. XIII- Contudo, frise-se que os Impetrantes, na qualidade de interessados, manifestaram-se nos autos do Pedido de Providências referenciado, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no art.5º, LV, da CF, denotando a observância ao devido processo legal. XIV- Em sendo assim, não sobressai dúvidas de que o ato impetrado procedeu à escorreita correção do registro nulo, não incorrendo em qualquer ofensa a direito líquido e certo dos Impetrantes, que sequer restou demonstrado a contento, razão pela qual deve ser negada a segurança vindicada. XV- Segurança denegada, por não subsistir qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Estado do Piauí, no Pedido de Providências nº 006/2005. XVI-Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. XVII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 05.001720-9 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 22/08/2013 )