TJPI 05.002876-6
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RÉU CITADO POR EDITAL, SEM CERTIDÃO NOS AUTOS DE QUE NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO – INVALIDADE – NULIDADE DO PROCESSO – RÉU PRONUNCIADO À REVELIA, SEM O DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – VÍCIO INSANÁVEL.
A citação por edital só é válida, quando se esgotarem todos os meios de citação pessoal do acusado. Réu pronunciado sem que tenham sido ouvidas as testemunhas da defesa, em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do processo decretada, conseqüentemente, nulo o decreto de prisão preventiva, por derivar de ato inválido.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002876-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/02/2006 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RÉU CITADO POR EDITAL, SEM CERTIDÃO NOS AUTOS DE QUE NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO – INVALIDADE – NULIDADE DO PROCESSO – RÉU PRONUNCIADO À REVELIA, SEM O DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – VÍCIO INSANÁVEL.
A citação por edital só é válida, quando se esgotarem todos os meios de citação pessoal do acusado. Réu pronunciado sem que tenham sido ouvidas as testemunhas da defesa, em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do processo decretada, conseqüentemente, nulo o decreto de prisão preventiva, por derivar de ato inválido.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002876-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/02/2006 )Decisão
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conceder a ordem impetrada, anulando-se o processo a partir do despacho que decretou a prisão do paciente, contrariamente, ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça.
Data do Julgamento
:
13/02/2006
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Desa. Rosimar Leite Carneiro
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