HABEAS CORPUS – PACIENTE ACUSADO DE CRIME DE ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO – DEMORA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – OCORRÊNCIA – CUSTÓDIA CAUTELAR RESULTANTE DE ILEGAL PRISÃO EM FLAGRANTE –CESSÃO DO ESTADO FLAGRANCIAL – IMPROCEDÊNCIA – DESPACHO HOMOLOGATÓRIO DO AUTOR DE PRISÃO EM FLAGRANTE – AUTORIDADE INCOMPETENTE – MERA IRREGULARIDADE – ORDEM CONCEDIDA. 01 – A prisão cautelar do paciente, mantida por juiz que se considera incompetente, por elástico lapso temporal, sem definição sobre a autoridade judiciária competente para o recebimento da denúncia, configura coação ilegal, a ser sanada pela via do habeas corpus. 02 – Não há nulidade do auto de prisão em flagrante, por ausência de perseguição ininterrupta, quando se tratar de crime de natureza permanente, como in casu. Ordem concedida, por maioria de votos, contrariamente ao parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 050001515 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2005 )