DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS – CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 1º, INCIS. I, III, IV, VII E XI DO DECRETO-LEI 201/67, INCS. III E IV DO ART. 1º DA LEI 8.137/90 E ARTS. 312 E 319, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – RECEBIMENTO SOMENTE COM RELAÇÃO À DOIS DOS ACUSADOS – AFASTAMENTO DO CARGO ELETIVO DE UM DOS DENUNCIADOS – MEDIDA QUE SE FUNDAMENTA NA CONDUTA PROCESSUAL DO DENUNCIADO: INTERFERÊNCIA NA COLHEITA DE PROVAS, RETENÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DA VERDADE – TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, POR SEREM DE CARÁTER ABSTRATO E EVENTUAL, NÃO AUTORIZAM, NESTA FASE, O AFASTAMENTO – PRISÃO PREVENTIVA DOS DENUNCIADOS – DESNECESSIDADE – OMISSÃO CULPOSA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REPARADA POSTERIORMENTE POR UM DOS DENUNCIADOS – NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS INCS. VI E VII DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º 201/67 – DENÚNCIA REJEITADAS, COM RELAÇÃO À UM DOS DENUNCIADOS, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 43, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Preenchendo a denúncia, com relação a dois dos acusados, as exigências do art. 41, do Código de Processo Penal, e estando embasada em suporte probatório mínimo, impõe-se o seu recebimento. Os motivos autorizadores do afastamento e da prisão cautelar dos acusados, não se encontram presentes, é de rigor a não decretação de tais medidas. Se com referência a um dos acusados, a denúncia é excessivamente lacônica, não descrevendo, com suas circunstâncias, como determina a lei, o fato criminoso que lhe é imputado, outra alternativa não resta ao julgador, senão rejeitá-la, máxime quando a prestação de contas decorreu de mera omissão culposa, posteriormente reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado. Denúncia recebida, somente com relação à dois dos acusados, e rejeitada em relação à um deles. (TJPI | Ação Penal Nº 050004816 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2007 )