APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL REQUERIDA. DÚVIDA ACERCA DO REAL VALOR DEVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR INCABÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCEDER À REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Nas vendas a crédito com reserva de domínio estipula-se um pacto mediante o qual se reserva ao vendedor a propriedade da coisa alienada até que se complete o pagamento integral do preço. Frise-se, que não se trata de ação de busca e apreensão com base no Decreto-lei nº 911/69, pois o contrato de compra e venda com reserva de domínio, firmado pelas partes, regula-se pelos arts. 1.070 e 1.071 do CPC. 2. No procedimento previsto para as vendas a crédito com reserva de domínio, a pronta reintegração de posse ao credor somente ocorrerá após apresentados os títulos vencidos e vincendos, segundo dicção o § 3º do art. 1.071 do Digesto Processual. Este momento processual somente ocorrerá quando o réu/devedor não contestar, deixar de pedir a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para reaver a coisa ou não efetuar o pagamento referido no § 2º do mesmo artigo. As possibilidades legais reservadas ao magistrado, em fases anteriores a esta se limitam à busca e depósito da coisa vendida, não a imediata entrega ao autor/vendedor. 3. Resta evidente que o juiz de 1º grau não determinou o depósito do bem com o fito de proceder-lhe a vistoria e arbitramento de seu valor, conforme preceitua o § 1º do art. 1.071, mas o fez para a imediata reintegração do veículo ao autor/apelado. Assim, não logra o autor uma imediata reintegração do bem, pois, a apreensão dá-se para que se proceda a perícia e se arbitre o valor daquele objeto. 4. Ademais, o ora apelante, quando da contestação, existindo dúvidas acerca do real valor devido pelo réu/apelante, solicitou a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como de prova pericial, argüindo que esta última diligência deveria ter sido concretizada, não só pela imposição legal, mas, também, pela necessidade que o caso impõe, mormente ante as evidências de que o réu já quitou quantia considerável da dívida. Logo, o magistrado deveria ter dado seguimento ao processo com todas as garantias previstas no procedimento ordinário (art. 1.071, § 4º, CPC). 5. Há que se registrar, portanto, que a sentença a quo padece, sob outro aspecto, de nulidade, ao determinar a transformação da ação originária em depósito, sem que houvesse qualquer solicitação do autor neste sentido. Deve o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, ou realizar atos prejudiciais às partes sem oportunizá-las o direito de defesa. Por fim, descabida, ainda, a determinação de prisão civil do devedor, por ausência de previsão legal. Anulada a sentença de 1º grau, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda à regular instrução do feito. 6. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 050006088 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/03/2006 )