APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (LEI Nº 4.728/65). VEÍCULO AUTOMOTOR (BEM MÓVEL). INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DE REGISTO DE VEÍCULO (CRV). OBRIGATORIEDADE (ART 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). INEFICÁCIA DO CONTRATO CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ (SÚMULA Nº 92, DO STJ). RECURSO IMPROVIDO. 1. Na presente lide, o bem móvel objeto do negócio jurídico (veículo automotor) constitui uma propriedade fiduciária, tratando-se, assim, de um direito acessório, pois constituída com a precípua finalidade de assegurar o cumprimento de obrigação, que, em geral, corresponde à satisfação de um direito de crédito, que é o principal. 2. Cuidando-se de um direito real, a propriedade fiduciária sobre veículo automotor, atualmente, só se considera constituída mediante registro do contrato de alienação fiduciária na repartição competente para o respectivo licenciamento (art. 1.361, § 1º, do Código Civil). Importa salientar que, antes da vigência do Código Civil de 2002, o art. 66, § 10, da Lei nº 4.728/65, modificado pelo Decreto-lei nº 911/69, exigia para a comprovação da alienação fiduciária perante terceiros o registro do contrato no Cartório de Registros de Títulos e Documentos, além da sua transcrição no Certificado de Registro de veículo. Desse modo, o registro é elemento essencial da segurança jurídica, pois, na sua falta, o gravame não terá eficácia contra terceiros, que poderão, de boa-fé, adquirir o bem como se estivesse livre e desembaraçado. 3. No caso em concreto, resta evidente que o registro do bem objeto litigioso em nome de terceiro estranho ao negócio jurídico, significa, apenas e tão-somente, que referido contrato não poderá ser oposto àquele terceiro, pois, até prova em contrário, adquiriu o bem móvel de boa-fé, tendo em vista a inexistência do gravame no Certificado de Registro de Veículo (CRV) expedido pelo Departamento de Trânsito do Piauí (DETRAN/PI). 4. Tal entendimento, inclusive, fora sumulado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado nº 92, emoldurado nos seguintes termos: “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não adotada no Certificado de Registro do veículo automotor”. 5. Assim, a pretensão do Banco apelante em promover a busca e apreensão do veículo automotor não deve prosperar, pois, não se desincumbindo da obrigatoriedade de registrar o gravame no CRV do bem alienado fiduciariamente (arts. 1º e 2º, da Resolução nº 124/2001, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), referido bem, à época da propositura da ação originária, já não mais pertencia ao devedor fiduciante, mas sim, a terceiro de boa-fé. 6. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.000799-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/02/2010 )