APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA EXTINTA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR DÍVIDA DE FINANCIAMENTO QUITADO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE MEDIDAS TEMPESTIVAS A ATALHAR EVENTUAL RESTRIÇÃO DO BEM. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO LESIVO E O DANO SOFRIDO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR COMPATÍVEL AOS QUANTITATIVOS ARTICULADOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333,I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Não há como consentir com o entendimento exposto na sentença requestada, tendo em vista que a prova dos autos e os fatos incontroversos no processo demonstram que, apesar de ter ajuizado Ação de Busca e Apreensão no exercício regular do seu direito de ação, para o exame do caso concreto em voga, resta inconteste que o débito contratual foi integralmente pago e o bem financiado foi liberado do ônus fiduciário em momento bem anterior ao da efetivação da medida liminar. II- Ademais, frise-se que o Apelado, embora tenha providenciado o pedido de extinção da Ação de Busca e Apreensão, na realidade, não diligenciou nem enveredou qualquer esforço para efetivamente tentar sustar o cumprimento da liminar deferida, tanto que sua petição só foi juntada aos autos em 11.12.2001, momento em que já havia se exaurido a apreensão do bem, ensejando, com isso, a concretização dos danos alegados pelo Apelante. III- Assim, não depreca maiores empenhos a demonstração da conduta e da lesão, tendo em vista que a ação mostra-se no agenciamento da Busca e Apreensão, bem como na ausência de emprego de medidas tempestivas a atalhar eventual restrição do bem, enquanto que, por sua vez, o eventus damni expõe-se pela constrição do automóvel, que é vertido no desenvolvimento dos deslocamentos encampados pelo Apelante, mesmo tendo sido integralmente quitado o contrato 17 (dezessete) meses antes do cumprimento da medida de apreensão. IV- Com isto, o dano moral decorreu não da simples propositura da Ação de Busca e Apreensão, mas, sim, da efetiva apreensão do bem, demonstrando-se a irregularidade da medida no momento processual em que se ultimou, violando o direito do Apelante de permanecer com o veículo em seu uso, bem como provocando vexame perante o meio social de sua convivência. V- No que pertine ao exame dos danos materiais pleiteados, vê-se, pela análise das provas acostadas aos autos, que o Apelante não instruiu a exordial com elementos probatórios, por meio dos quais se possa aquilatar a existência efetiva e a extensão dos danos materiais que alega ter sofrido, deixando, com isso, de se desincumbir de ônus imposto pelo art. 333, I, do CPC, segundo o qual, “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. VI- Apelação Cível conhecida e provida, para reformar a sentença de 1º grau, julgando parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando o Banco Apelado ao pagamento de indenização por dano moral perpetrado a partir da data do seu arbitramento (Súmula nº 362, STJ), mais juros de mora contados a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ), assim como ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, forte no art. 20, §3º, do CPC. VII- Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. VIII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.001127-0 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/09/2011 )