MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DE COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO AGINDO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO NA DEMANDA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.É competente a Justiça Estadual para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Presidente de Comissão de Concurso Público que age por delegação do Poder Público Estadual. 2.É desnecessária a citação dos demais concursandos como litisconsortes passivos necessários, eis que os eventuais aprovados em certame possuem mera expectativa de direito, não incidindo sobre eles os eventuais efeitos jurídicos da decisão proferida, mormente quando se trata de resultado de uma das fases do concurso, e não da classificação definitiva. 3.A jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar ser vedado ao Poder Judiciário examinar o acerto ou desacerto da banca examinadora quando da formulação das questões ou mesmo na avaliação das respostas a ela dadas, pois, se assim procedesse, o magistrado estaria adentrando na seara do mérito do ato administrativo, substituindo as conclusões adotadas pelo órgão encarregado de corrigir as provas. Ao Judiciário é possível, apenas, em sede mandamental, verificar a legalidade do procedimento administrativo para a realização do certame. 4.Não há falar em direito líquido e certo quando for necessária, para a comprovação do direito vindicado, a realização de dilação probatória. 5. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 06.001168-8 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 14/09/2006 )