PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – NULIDADE DO PROCESSO À FALTA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO – INOCORRÊNCIA – DEFENSOR NOMEADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA SUA DEFESA – EXCESSO DE PRAZO ANTERIOR À PRONÚNCIA – EXTEMPORANEIDADE DA ALEGAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA, APÓS A SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INADMISSIBILIDADE – AQUELE TÍTULO JURÍDICO-PROCESSUAL TEM COMO EFEITO IMEDIATO A PRISÃO DO ACUSADO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO SIMPLES – DESAUTORIZAÇÃO PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DA COLHEITA DE PROVA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO – INADMISSIBILIDADE – NESSA FASE PROCESSUAL DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, A MENOR DÚVIDA É RESOLVIDA PELO JUÍZO NATURAL - O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não anula o processo o fato de o acusado apresentar-se perante o Juiz para seu interrogatório sem advogado constituído, se na própria audiência é nomeado um patrono para promover sua defesa, e não ficou demonstrado, em nenhum momento do processo, prejuízo para o aludido. O excesso de prazo anterior à pronúncia não se projeta na fase posterior àquela sentença. A sentença de pronúncia é um título jurídico-processual cujo efeito imediato é a prisão do acusado. Se as circunstâncias em que ocorrera o delito apontam para homicídio qualificado, impossível sua desclassificação para forma simples. No juízo da pronúncia, a dúvida por mais leve que seja, a solução é mandar que seja resolvida pelo Tribunal Popular do Júri. Recurso conhecido e improvido, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 06.002406-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2007 )