AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE 1º GRAU. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ATO DE GOVERNADOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CARGO DE MÉDICO. REQUISITOS. ESPECIALIZAÇÃO OU RESIDÊNCIA MÉDICA. RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. É competente o Juízo de Primeiro Grau para processar e julgar a ação de rito ordinário contra o Estado do Piauí. 2. É vedada a concessão de medida cautelar no Juízo de 1° grau, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de Tribunal, por força do art. 1°, § 1° da Lei n° 8.437/92. 3. Desnecessária a citação dos demais candidatos ao concurso público como litisconsortes passivos necessários, eis que a pretensão perseguida pela Agravada consiste na tutela jurisdicional para a defesa de direito individual, que não se comunica diretamente aos demais participantes do certame. 4. A Administração Pública e os demais candidatos encontram-se estritamente vinculados ao edital que rege o certame, e, portanto, devem seguir as normas e condições estabelecidas no instrumento convocatório. 5. É razoável a exigência do edital quanto à conclusão da especialização ou residência médica na área pretendida, para a investidura no cargo de médico. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 06.003151-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/04/2010 )