TJPI 07.000125-1
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - QUEIXA CRIME – LEI Nº. 5250/67 – DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA – OCORRÊNCIA – CASO EM QUE INCIDE O ARTIGO 41, §, 1º DA LEI 5250/67 (LEI DE IMPRENSA) – ORDEM CONCEDIDA.
O prazo para que seja exercido o direito de queixa nos crimes contra a honra previstos na Lei de Imprensa é de três meses, inteligência do § 1º, do artigo 41 da Lei 5250/67.
Ordem deferida contrariamente ao parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000125-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2007 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - QUEIXA CRIME – LEI Nº. 5250/67 – DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA – OCORRÊNCIA – CASO EM QUE INCIDE O ARTIGO 41, §, 1º DA LEI 5250/67 (LEI DE IMPRENSA) – ORDEM CONCEDIDA.
O prazo para que seja exercido o direito de queixa nos crimes contra a honra previstos na Lei de Imprensa é de três meses, inteligência do § 1º, do artigo 41 da Lei 5250/67.
Ordem deferida contrariamente ao parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000125-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2007 )Decisão
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, acolheram a preliminar de decadência do direito de Queixa-Crime, contrariamente ao parecer Ministerial Superior.
Participaram do julgamento, sob a Presidência da Desa. Rosimar Leite Carneiro (Relatora), os Exmos Srs. José Bonifácio Júnior e Des. Osiris Neves de Melo Filho.
Data do Julgamento
:
26/03/2007
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Desa. Rosimar Leite Carneiro
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