TJPI 07.000376-9
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO QUE DENEGOU A LIBERDADE PROVISÓRIA DOS ACUSADOS – NÃO OCORRÊNCIA EM FACE DO FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL A CUSADOS QUE RESIDEM FORA DO DISTRITO DA CULPA – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES – HIPÓTESE EM QUE AQUELES REQUISITOS , POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA LIBERDAE PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO -INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM INDEFERIDA.
Não se pode acoimar de inidôneo o despacho denegatório de liberdade provisória que se apóia num dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, in casu, a aplicação da Lei Penal, já que os acusados residem em outro Estado.
Não são suficientes, por si só, a primariedade e os bons antecedentes, se há necessidade da custódia cautelar.
Justificado o eventual excesso de prazo, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.
Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000376-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2007 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO QUE DENEGOU A LIBERDADE PROVISÓRIA DOS ACUSADOS – NÃO OCORRÊNCIA EM FACE DO FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL A CUSADOS QUE RESIDEM FORA DO DISTRITO DA CULPA – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES – HIPÓTESE EM QUE AQUELES REQUISITOS , POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA LIBERDAE PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO -INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM INDEFERIDA.
Não se pode acoimar de inidôneo o despacho denegatório de liberdade provisória que se apóia num dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, in casu, a aplicação da Lei Penal, já que os acusados residem em outro Estado.
Não são suficientes, por si só, a primariedade e os bons antecedentes, se há necessidade da custódia cautelar.
Justificado o eventual excesso de prazo, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.
Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000376-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2007 )Decisão
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado, a unanimidade, em denegar a presente ordem de Habeas Corpus impetrada, de acordo com o parecer do Minitério Público Superior.
Participaram do julgamento, sob a Presidência da Desa. Rosimar Leite Carneiro (Relatora), os Exmos Srs. Des. Des. José Bonifácio Júnior e Des. Osiris Neves de Melo Filho.
Data do Julgamento
:
16/04/2007
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Desa. Rosimar Leite Carneiro
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