AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO NO STF. OBJETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se ela no âmbito do direito constitucional de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal. 2. A pendência no julgamento de reclamação perante ao Pretório Excelso, não tem o condão de suspender o processamento de ação diversa daquela que a reclamação tem por objeto, posto que qualquer decisão que venha a ser proferida em sede de reclamação é feita no controle difuso de constitucionalidade, não tendo efeito vinculante. 3. Portanto, a ação de improbidade é processada paralelamente a Reclamação de nº 2138 aforada no STF. 4. O decisum hostilizado teve como fundamento não se tratar, nos autos, de qualquer das hipóteses previstas no § 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, o qual tem a seguinte redação: 5. O recebimento da ação de improbidade administrativa fica condicionado a, pelo menos, indícios de existência de ato de improbidade administrativa, aparente procedência da demanda e à adequação da ação civil pública ao objeto do pleito instaurado. 6. O que foi trazido pelo agravante aos autos, no entanto, não é suficiente para obstar o processamento da ação proposta em desfavor dele, pois não se pode ter certeza, nesse momento, quanto à veracidade das suas alegações. 7. Exige-se demonstração cabal da alegação do réu para que ocorra a rejeição da ação, o que inocorre nestes autos. Impossível, por isso, obstar o andamento do processo, sendo que a prática de atos de improbidade deverá ser investigada na fase instrutória do presente feito. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 07.000548-6 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/04/2007 )