PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA – PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL – INOCORRÊNCIA – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO DELITO – INADMISSIBILIDADE – TAREFA DE COMPETÊNCIA DO JÚRI – DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O CAPUT DO ARTIGO 121, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO § 1º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL – INADMISSIBILIDADE – CAUSA LEGAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – AUSÊNCIA DE DIREITO AO CONTRADITÓRIO – NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O princípio do Promotor natural só deve vigorar para que se evite a figura do ‘acusador de exceção’, designado através de manipulações casuísticas e em desobediência aos critérios legais. As qualificadoras do delito de homicídio só devem ser afastadas da pronúncia, quando manifestamente descabidas, pois de apreciação do Tribunal do Júri. Impossível a desclassificação de homicídio qualificado para a figura do artigo 121, do Código Penal, em sede de pronúncia, pois implicaria na exclusão das qualificadoras, que é de competência do Júri. A figura prevista no § 1º, do artigo 121, do Código Penal é causa legal de diminuição de pena. A desclassificação do delito de homicídio para o privilegiado é inadmissível, inteligência do artigo 7º, da Lei de Introdução ao Código Penal. Recurso conhecido e improvido de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 07.001251-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2008 )