APELAÇÃO CÍVEL E DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEITADA. LEGITIMIDADE DO AUTOR. RECONHECIDA. INSURGÊNCIA AO VALOR DA COBERTURA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A insurgência do recorrente, em sede de preliminar, de que a ação não preenche os requisitos elencados nos arts. 283 e 284 do Código de Processo Civil, pugnando pela anulação parcial do processo, não deve prosperar, tendo em vista que a juntada do boletim de ocorrência do acidente, resta revogado pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, basta que o autor, mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, requeira administrativamente o DPVAT. 2. Ademais, a certidão de óbito, fl. 47, consta da averbação de que a companheira do autor faleceu de traumatismo cranioencefálico: acidente de trânsito, na qual se encontra expressamente declarada tal fato, como prova insofismável. Rejeitada a preliminar suscitada. 3. Por outra vertente, o apelado tem legitimidade de pleitear o pagamento do seguro obrigatório, respaldado no art. 792, do Código Civil, conjugado com a existência da sentença de justificação de convivência marital com a vítima. 4. Quanto ao valor do quantum de indenização por acidente de veículo automotor causador da morte do segurado, deve ser reduzido sob o fundamento da existência de previsão legal ex vi o art. 3º, da Lei nº 6.194/74, dimensionando a exatidão dos valores devidos pela ocasião do sinistro. 5. Nesse contexto, o valor devido a título de cobertura pela instituição recorrente, é o constante do inciso I, da referida lei, qual seja, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 6. O Banco/apelante, por fim, pretende a redução do arbitramento dos honorários ao patamar de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. 7. Nessa quadra, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, compatibiliza-se com a natureza e a importância da causa, uma vez que o causídico teve que ingressar com ação de justificação judicial para comprovar a convivência marital com a vítima do acidente de trânsito. Após ingressar com o presente processo, impõe-se seja mantido o percentual arbitrado na sentença recorrida. 8. Recurso conhecido e dado parcial provimento. (TJPI | Apelação Cível Nº 07.001422-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/01/2008 )