Ementa Mandado de Segurança - Direito Administrativo e Constitucional - Servidores Públicos Estaduais do Poder Judiciário - Remoções ex ofício para Comarcas de Origem - Ato Ilegal e Abusivo - Quebra dos Princípios da Segurança Jurídica, Confiança e da Boa-Fé - Preliminar Afastada. 1. Não reconhecimento da Preliminar de incompetência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgar o vertente mandamus, em observância ao disposto no art. 81, I, i do RITJ/PI. 2. Invoca-se, in casu, o princípio da proteção à família, já que a quase totalidade dos casos descritas nos autos tratam-se de situações de servidores que tiveram suas lotações iniciais fora das comarcas para as quais prestaram concurso público, onde formaram ao longo do tempo suas famílias, criaram seus filhos e projetaram o desenvolvimento de seus trabalhos, advindo, portanto, todas as consequências práticas e jurídicas daí decorrentes, inclusive transferência de residência, transferência de servidor ocupante de função de confiança e efetivo, exercício na nova jurisdição. 3. Situações fáticas declaradas nos fólios que restam indiscutivelmente consolidadas no tempo, uma vez que, por força de diversas Portarias expedidas pela própria Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a qual à época se sopesou, com esmero, o contexto funcional e familiar dos requerentes, foram deferidas, em alguns casos há mais de vinte anos, as lotações provisórias dos servidores concursados nas suas comarcas atuais. 4. Cumpre ao Judiciário intervir nas decisões administrativas quando há abusos por parte da Administração, em especial na situação em que o próprio judiciário concorda em estabelecer a lotação inicial diversa daquela para a qual o servidor prestara o concurso público, aceita a manutenção de tal circunstância por longos anos e, por derradeiro, com ato de visível iniquidade, resolve devolver tais funcionários à lugares que jamais prestaram qualquer serviço, sem que para tanto tenha expedido fundamentação plausível. 5. Razões de segurança jurídica e de proteção ao princípio da confiança e da boa-fé devem obstar a revisão de atos já consolidados pelo tempo, os quais, à época foram expedidos com plena legitimidade, à vista dos efeitos radicais sobre o passado. 6. Aplicação do Poder de Autotutela pela Administração em desrespeito ao prazo decadencial administrativo que possibilita à Administração Pública realizar a anulação de atos eivados de possíveis nulidades, dentro do prazo legal de 5 anos 7. Segurança Concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 07.002424-3 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/01/2012 )