APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DA CARÊNCIA DE AÇÃO, DA INÉPCIA DA INICIAL, DA AUSÊNCIA DO DESPACHO SANEADOR, DO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADAS. DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ÔNUS DA PROVA. MULTA FUNDAMENTADA. LESIVIDADE À MORAL ADMINISTRATIVA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.O município recorrente suscita em sede preliminar, inicialmente, carência de ação, sob o fundamento de que o autor não demonstrou qual o interesse processual ou de agir na presente ação. Porém, a existência dos pressupostos processuais de necessidade e adequação encontram-se demonstrados, uma vez que é necessária a atuação jurisdicional para a solução do presente conflito, e, por outro lado, a ação civil pública se mostra a adequada. Preliminar rejeitada. 2. A preliminar de inépcia da inicial há de ser refutada, tendo em vista que o município negou a dar publicidade a seus atos oficiais, editais etc, nos meios de comunicação local. Preliminar rejeitada. 3.Quanto a preliminar de ausência de despacho saneador, deve ser rejeitada, sob a alegação de que as preliminares levantadas na contestação pelo apelante foram objeto de apreciação na sentença ora recorrida. Preliminar rejeitada. 4.Levanta ainda o recorrente, como preliminar, que fora cerceado o seu direito de defesa, sob a alegação de que foram juntados documentos novos, sem sua oitiva. Desacolhida, em razão desses documentos fazem parte de seu acervo, de seu conhecimento pleno. 5.Por último, o recorrente argüiu nulidade do processo em razão da ausência do seu advogado na audiência de instrução e julgamento, deve ser refutada, vez que o pedido de adiamento dessa audiência continha data futura e sem caráter de atestado médico. Preliminar rejeitada. 6.No mérito, verifica-se a magistrada a quo aplicou o princípio da congruência, pois que houve submissão da sentença à causa de pedir na Ação Civil Pública sendo a matéria tratada nesta ação é de evidente interesse público. Dessa forma, vislumbra nos autos a quebra dos deveres constitucionais impostos ao gestor de recursos públicos. 7.O município apelante não conseguiu desincumbir-se de provar o seu alegado de ter publicado os seus atos oficiais, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil. 8.Referentemente a multa aplicada, esta se encontra fundamentada no § 4º, do art. 461 do Código de Processo Civil, como forma de obrigar a gestora municipal a dar publicidade seus atos oficiais, ressaltando que o pagamento de multa aplicada não isenta o Município do seu dever legal de dar publicidade a seus atos oficiais. 9.É consabido que a ação civil púbica deve sempre estar fundada em dois pressupostos: ilegalidade do ato e sua lesividade. Ora, a lesividade referida não se restringe à lesão ao erário, mas também, e principalmente, à lesão à moralidade administrativa. 10. Recurso conhecido e improvido. Manutenção da sentença. (TJPI | Apelação Cível Nº 07.002642-4 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/03/2008 )