TJPI 07.003114-2
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO DO ATO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO. PRETERIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO INTERNA DO CONCURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO POR VOTAÇÃO UNÂNIME.
(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 07.003114-2 | Relator: Des. Antônio Peres Parente | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/03/2010 )
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO DO ATO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO. PRETERIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO INTERNA DO CONCURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO POR VOTAÇÃO UNÂNIME.
(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 07.003114-2 | Relator: Des. Antônio Peres Parente | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/03/2010 )Decisão
Vistos relatos e discutidos estes autos, A C O R D A M os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, em converter o o presente recurso de Agravo de Instrumento em Agravo Retido por não considerar presentes seus requisitos ensejadores, quais sejam, de lesão grave ou de difícil reparação insculpidos no art. 522 do Código de Processo Civil. Custas ex lege.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. ANTONIO PERES PARENTE, Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO e o Des. VALÉRIO CHAVES NETO PINTO(Convocado), presente a Sra. Dra. Martha Celina Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.
Impedido(s): Não houve.
Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina-Pi, 24 de março de 2.010.
Data do Julgamento
:
24/03/2010
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Antônio Peres Parente
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