TJPI 07.003369-2
HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – JUSTA CAUSA – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – FATO TÍPICO – COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO VIA HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional. Só é cabível quando o agente é inequivocamente inocente ou o fato imputado não consistir ilícito penal.
2.Não há falar em trancamento da ação penal, que equivale à verdadeira absolvição sem processo, se em princípio o fato é típico e restou comprovada a autoria e materialidade do crime.
3.Inviável, em Habeas Corpus, o exame do conjunto fático-probatório dos autos.
4. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003369-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )
Ementa
HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – JUSTA CAUSA – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – FATO TÍPICO – COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO VIA HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional. Só é cabível quando o agente é inequivocamente inocente ou o fato imputado não consistir ilícito penal.
2.Não há falar em trancamento da ação penal, que equivale à verdadeira absolvição sem processo, se em princípio o fato é típico e restou comprovada a autoria e materialidade do crime.
3.Inviável, em Habeas Corpus, o exame do conjunto fático-probatório dos autos.
4. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003369-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )Decisão
Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em denegar a presente ordem de Habeas Corpus impetrada, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses. Valério Neto Chaves Pinto (Relator), Desa. Eulália Maria Pinheiro e Dr. Sebastião Ribeiro Martins (Juiz Designado).
Impedido(s): Não houve.
Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(a). Dr.(a). Hosaías Matos de Oliveira – Procurador de Justiça.
Data do Julgamento
:
16/04/2008
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Des. Valério Neto Chaves Pinto
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