TJPI 2008.0001.001540-3
PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – QUADRILHA OU BANDO – AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO DO 1º DENUNCIADO – IMPOSSIBILIDADE DE ACUSAÇÃO – AFASTAMENTO DO CRIME DE QUADRILHA – TRÊS INDICIADOS – TESE IMPROCEDENTE – PARA QUE HAJA DENÚNCIA O ÓRGÃO ACUSADOR NÃO ESTÁ VINCULADO À EXISTÊNCIA DE INDICIMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL- ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SALVO NO QUE SE REFERE À ATRIBUIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA AO 1º, 2º E 4º DENUNCIADOS - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES- DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL – MEDIDA QUE SE IMPÕE.
(TJPI | Denúncia Nº 2008.0001.001540-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – QUADRILHA OU BANDO – AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO DO 1º DENUNCIADO – IMPOSSIBILIDADE DE ACUSAÇÃO – AFASTAMENTO DO CRIME DE QUADRILHA – TRÊS INDICIADOS – TESE IMPROCEDENTE – PARA QUE HAJA DENÚNCIA O ÓRGÃO ACUSADOR NÃO ESTÁ VINCULADO À EXISTÊNCIA DE INDICIMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL- ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SALVO NO QUE SE REFERE À ATRIBUIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA AO 1º, 2º E 4º DENUNCIADOS - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES- DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL – MEDIDA QUE SE IMPÕE.
(TJPI | Denúncia Nº 2008.0001.001540-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )Decisão
Como consta a ata de julgamento, a decisão foi à seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em receber a denúncia ofertada pelo Procurador Geral de Justiça, no que se refere ao delito de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal Brasileiro) imputado a EDIVO BRUNO DE ASSIS, ao crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro) atribuído a MANOEL ILDEMAR DAMASCENO CRUZ, IRAN DAMASCENDO RIBEIRO e RAIMUNDO NONATO DE SOUSA MARQUES e ao crime de formação de quadrilha ou bando (art. 288, do Código Penal Brasileiro), atribuído aos quatro denunciados.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desa. Rosimar Leite Carneiro - Relatora, Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.
Impedido(s): Não houve.
Foi presente o Exmo. Sr. Dr. Hilo de Almeida Sousa, Procurador de Justiça.
O referido é verdade; dou fé.
SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 27 de setembro de 2011.
Data do Julgamento
:
27/09/2011
Classe/Assunto
:
Denúncia
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Desa. Rosimar Leite Carneiro
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