AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO EDITAL ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETERIÇÃO DA AGRAVADA NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I- Em observância ao princípio da legalidade, a Administração Pública pode, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. II- O candidato aprovado em concurso público possui apenas expectativa de nomeação, que se converte em direito quando houver quebra na ordem classificatória, o que se verificou, in casu. III- Ademais, o Agravante não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 333,I, do CPC, vez que não há nos autos documentos que comprovassem o não preenchimento dos requisitos editalícios exigidos para a posse da Agravada. IV- Recurso conhecido e improvido. V- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. VI- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2008.0001.001879-9 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/12/2010 )