APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JULGADA IMPROCEDENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178,§ 6º,II, DO CC/1916. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Constatado, pois, que a relação securitária é contratual e que a ciência inequívoca, pela Apelante, do cancelamento ou término da vigência do contrato de seguro se deu a partir da cessação do desconto da mensalidade do mesmo nos seus vencimentos, forçoso reconhecer que sua pretensão cominatória tem como lapso prescricional o período de 01 (um) ano, conforme disposto no art. 178, § 6º, II, do CC/1916, já que o fato ocorreu no ano de 2001, porquanto ainda na vigência do citado Codex. II- Ademais, a Apelante ajuizou a presente Ação Cominatória somente em 31.05.2006 (fls. 02), portanto, 04 (quatro) anos após a cessação dos descontos da mensalidade do seguro nos seus vencimentos (setembro/2001), ressaltando-se que não foi apresentada qualquer obstativa do transcurso do prazo prescricional ânuo, já que o requerimento da Apelante, solicitando esclarecimentos, data de maio/2005 (fls. 22) e o comprovante de envio é de 18.08.2005 (fls.23), razão pela qual se mostra correta a sentença recorrida. III- E dadas as circunstâncias fático-processuais, forçoso reconhecer ter sido alcançada pela prescrição a pretensão da Apelante de manutenção da vigência da Apólice do contrato de seguro de vida, ou sua conversão em perdas e danos, vez que a Ação arrimada em tais fundamentos deveria ter sido proposta até 30.09.2002, e, não em 31.05.2006, como se verifica nos autos. IV- Recurso conhecido e improvido. V- Jurisprudência dominante nos tribunais pátrios. VI-Decisão por votação unânime, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Apelação Cível Nº 2008.0001.003518-9 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/07/2011 )