EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS RETROATIVA À DATA DA CITAÇÃO. ART. 13 DA LEI Nº 5.478/68, C/C ART. 5º DA LEI Nº 883/49 E ART. 7º DA LEI Nº 8.560/92. PENHARA DE VEICULO. CARTA PRECATÓRIA. FRUSTRAÇÃO DO MANDADO DE ARRESTO. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO IMPETRANTE COMO DEPÓSITÁRIAO INFIEL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO IMPETRANTE COMO DEPOSITÁRIO INFIEL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO VEÍCULO POR DINHEIRO PROVENIENTE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO SEM REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR DENEGADA NO PLANTÃO. BLOQUEIO E LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 6º, § 5º DA LEI Nº 12.016/2009, C/C O ART. 267, VI, DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA. 1 – Havendo o levantamento da quantia bloqueada no curso da demanda pela Exequente, cujo pedido de liminar para suspensão da execução de alimentos foi indeferido pelo Relator de plantão, o mandamus deve ser extinto, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto. 2 – Ocorrência do periculum in mora em face da ineficácia da segurança, caso fosse concedida. 3 – Denegação da segurança, sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 267, VI, do CPC. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2009.0001.000026-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 21/10/2010 )