PROCESSUAL CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO Á NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração Pública gera não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação. A municipalidade, ora recorrente, praticou ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. 2. A administração, ao tornar as normas do edital públicas, gera uma expectativa quanto ao seu cumprimento, estando a administração vinculada a tais normas. 3. Os cidadãos que decidem participar do certame depositam sua inteira confiança em tais normas, investindo tempo e dinheiro com a esperança em ascender ao tão desejado cargo público. 4. Resta comprovado o direito líquido e certo da requerente, tanto pela sua aprovação em concurso público na 6ª colocação, como pela contratação irregular de concursada preterindo o direito da autora. 5. Recurso conhecido para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, em conformidade com o parecer ministerial superior. (TJPI | Remessa de Ofício Nº 2009.0001.000452-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/12/2011 )