APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PERDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – NÃO HOUVE BAIXA DEFINITIVA JUNTO AO DETRAN – INCIDÊNCIA DE MULTA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA MANTIDA. 1. A perda total de veículo automotor com o pagamento devido do valor total da apólice pela seguradora, sem a baixa definitiva do veículo junto ao DETRAN poder gerar a cobrança de débitos referentes ao mesmo referente ao seu licenciamento. 2 A ação de obrigação de fazer ou uma específica para o caso, qual seja, ação especial de jurisdição voluntária, e a correta para requerer a expedição de alvará judicial para que possa proceder a baixa definitiva de seu veículo sem a necessidade de apresentação do recorte do chassi e placas de identificação. 3. Com relação aos danos morais era ônus probatório da parte autora a demonstração da ocorrência de abalo moral concreto para a configuração do dano. Entretanto, verifica-se que o episódio narrado pela autora se caracteriza como mero dissabor da vida em sociedade, insuficiente para ensejar a indenização. 4. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.000865-8 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/10/2014 )