PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE DESEMPATE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO À FASE SEGUINTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1 – O magistrado a quo, após proferir sentença de mérito nos autos sub examine, determinou a Remessa Oficial, observando o que reza o art. 12, § 1º da Lei n. 12.016/09, em respeito ao duplo grau de jurisdição. 2 – Sendo o Edital a lei do certame, devem neste constar todos os critérios utilizados para realização das provas, bem como a resolução de problemas dele originados. 3 – Em sendo o critério de desempate essencial para os casos em que há coincidências de pontuação entre candidatos, deve ser este estipulado expressamente no Edital, sob pena de aplicarem-se condutas estranhas ao certame, não estabelecidas previamente, em franco prejuízo às partes. 4 – In casu, cabível a intervenção do Poder Judiciário para solução da lide, com a finalidade de fiscalizar e garantir aos feitos o controle da moralidade e legalidade de tais atos, sendo imprescindível se pautar o julgador pela interpretação que não venha ofender qualquer das garantias previstas na Constituição Federal. 5 – Em não havendo critérios de desempate expressos previstos para a fase de pontos em prova objetiva, devem os empatados seguir à segunda fase, para o qual há possibilidade de desfazimento da coincidência de pontos. 6 – Reexame Necessário conhecido e não provido. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2009.0001.001124-4 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/06/2012 )